Idoneidade
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Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA ... PRONÚNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELATIONEM . ... IDONEIDADE". ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE ... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ. AUSÊNCIA ... DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0070479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REJEIÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA. CABIMENTO. PENHORA ON-LINE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode ser recusada a...
... idoneidade do bem ... oferecido à penhora demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... -
Acórdão nº 2013/0131941-7 de T6 - SEXTA TURMA
... período e o alto valor locupletado são elementos que ostentam ... idoneidade" para aumentar a pena na primeira fase, pois indicam uma ... gravidade exacerbada além daquela própria \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DECISÃO AGRAVADA. EQUÍVOCO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido...
... sem nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente ... estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da ... menoridade do réu. Em outras palavras, é ele suficiente apenas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA PARTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE A QUO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
... DELITOS DE FALSO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR ... DOS TRIBUTOS. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. ... 619 DO CPP. QUESTÕES FUNDAMENTADAMENTE APRECIADAS PELO ... CONTROVÉRSIAS ... VERIFICADAS. ... -
Acórdão nº 2011/0293243-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ó
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS ... DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE". PRÁTICA DE FALTA GRAVE ... APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O ... CONTRADITÓRIO ... PROPORCIONALIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0130656-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMAS DE SEGURANÇA. MEIO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 543-C DO CPC. 1. A Egrégia Terceira Seção, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Penal, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança
... no interior de estabelecimento comercial, devendo ser reconhecida a ... idoneidade da tentativa ... 2. A utilização pela vítima de mais de um dispositivo de segurança ... -
Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exigências cautelares da hipótese, com a mesma idoneidade, ...
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Acórdão nº 2015/0049771-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes foram condenados porque, após processo
... idoneidade" da mãe biológica da menor, ... bem como da efetiva prestação de auxílio material à menor no ... período\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0227525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime,
... sentido, entendo que os elementos apresentados não se revestem da ... devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso ... do que o permitido em razão da sanção aplicada ... -
Acórdão nº 2015/0309190-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime,...
... gravoso. Nesse sentido, entendo que os elementos apresentados não ... se revestem da devida idoneidade" para sustentar a fixação do regime ... mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada ... 3. O paciente, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. ANÁLISE SOBERANA DA IDONEIDADE DOS BENS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da...
... FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. ANÁLISE SOBERANA DA IDONEIDADE DOS BENS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ... -
Acórdão nº 2008/0075089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 520, VII, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260/2001 ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...
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Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral
Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral
Uma condenação pelo crime de roubo já prescrita não tem poder para anular a idoneidade moral de um cidadão. Foi esse o entendimento da... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... X – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... XVII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... cargo em comissão de Secretário-Geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 28 ... Ao ...
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Acórdão nº 2014/0310682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 1. Apresentada fundamentação concreta, consistente na gravidade acentuada do delito, pelas graves circunstâncias em que praticado o crime que é imputado ao recorrente
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CONVERSÃO DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. ... QUALIFICADO. ... IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATOS ... CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA ... -
Acórdão nº 2012/0222220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem,...
... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE. ... REQUISITO ... PROCEDIMENTO ... IRREPREENSÍVEL ... IDONEIDADE ... MORAL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... MILITARES. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. Para afastar-se a presumida idoneidade dos ... policiais militares (ou ao menos suscitar duvida), é preciso que ... -
Acórdão nº 2011/0222533-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. CAUÇÃO OFERECIDA. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. REVISÃO ... DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1302329 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1302329/DF, Rel....
... POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... uso desses mesmos documentos, já que, demonstrada a idoneidade das cédulas, ... por certo não haveria falar no cometimento do delito de uso" (fl. 858) ...
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Acórdão nº 2012/0116281-3 de T4 - QUARTA TURMA
... idoneidade da prova ... escrita desconstituída de eficácia executiva, e constatada a ...
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Acórdão nº 2014/0130093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 136,0 a 174,0 MHZ, com uma potência máxima medida de 64 W ... 3. A questão da idoneidade concreta do equipamento para ser operado, mesmo ...