Idoneidade
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- Atestado de idoneidade moral
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... tríplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1º - Cada ...
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Acórdão nº 2015/0289441-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prolação de sentença condenatória, em que se mantenha a
... idoneidade ... para justificar a segregação cautelar. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2014/0252366-8 de T5 - QUINTA TURMA
... anterior, no qual já foi examinada a idoneidade da fundamentação do decreto ... preventivo, apenas ratificado na decisão de pronúncia ...
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Acórdão nº 2016/0022472-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. ... 1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam ... idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração ... negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... idoneidade do título, assim como de seu ...
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Acórdão nº 2013/0103121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. AEROPORTO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AFERIÇÃO POR MEIO DE OUTROS...
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Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IDONEIDADE". INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA ... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... RELEVANTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196472-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LASTRO DA MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. IDONEIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO....
... IDONEIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ... INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0313572-9 de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva, peça indispensável para a verificação da idoneidade da motivação da ... manutenção da segregação cautelar, de maneira que não é possível conhecer do ...
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Acórdão nº 2015/0170194-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a pretensão dos insurgentes esbarra no óbice previsto na ... Súmula nº 83/STJ ... 4. Não obstante a idoneidade da fundamentação adotada para ... exasperar a pena dos agentes na primeira etapa da dosimetria, ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão preventiva, pudessem satisfazer as exigências cautelares ... da hipótese, com a mesma idoneidade e eficácia. ... 6. Constrangimento ilegal não há, portanto, na determinação de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... na persecução penal, e a idoneidade do sistema penal, desestimulando o ... -
Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... avaliação em conjunto com a idoneidade técnica e econômica dos concorrentes, a ...
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Acórdão nº 2014/0304120-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DA IDONEIDADE DESSES ELEMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I - A jurisprudência
... A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ... IDONEIDADE" ... ELEMENTOS. ... INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS ... 7/STJ E 279/STF. ... I - A jurisprudência desta\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... 2. A aplicação da sanção de idoneidade pelo TCU tem como base o art. 46 da ...
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Acórdão nº 2015/0230706-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTO DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... IDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0346593-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do
... I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ... idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica ... -
Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...
... Justiça falar a respeito da idoneidade ou não da motivação da ... custódia provisória ... -
Acórdão nº 2015/0196730-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) EXACERBAÇÃO DA ... PENA-BASE. IDONEIDADE. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS ... DO CRIME. (3) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. ...
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Acórdão nº 2014/0278237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... locomoção do paciente ... – A idoneidade da fundamentação apresentada pelo ...
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Acórdão nº 2015/0221033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCISO I DO §4º DO ARTIGO 544 DO CPC/73. 1. Enquanto o Juízo Prévio de Admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, no que se refere à fraç
... PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDONEIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro ... -
Acórdão nº 2016/0090786-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do CPP ... 2. Esta Sexta Turma, em 12/4/2016, julgou a idoneidade" deste mesmo ... decreto preventivo nos autos do HC n. 343.798/SP e denegou a ... ordem, por entender que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0049771-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes foram condenados porque, após processo
... idoneidade" da mãe biológica da menor, ... bem como da efetiva prestação de auxílio material à menor no ... período\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0227525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime,
... sentido, entendo que os elementos apresentados não se revestem da ... devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso ... do que o permitido em razão da sanção aplicada ...