idoneidade para satisfazer um interesse econômico
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por ... individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da ...2002. b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... em regiões de menor desenvolvimento econômico. ARTIGO 11. Os recursos destinados ao setor ... as condições gerais a que deverão satisfazer" as aplicações do Sistema Financeiro da Habitaç\xC3"... dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes ..., sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, ...Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...b) deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... a ter participação no resultado econômico do produto resultante. § 1º O disposto neste ...às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ..., sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento ... o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido ...a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do ... públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...ário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de ...ção de intervenção no domínio econômico - combustíveis. CAPÍTULO I. Da incidência e do ...III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das empresas e de seus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3"...satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor ... certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. ARTIGO 259. O valor da causa constará ... à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos ... da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. ARTIGO 830. Aquele em cujo favor há ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e ... em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões ... fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - a obtenção de dados de interesse do Exército nas áreas de Mobilização ...ção nacional e à manutenção da idoneidade dos detentores de registro, visando salvaguardar ... diversos ramos da empresa deverão satisfazer aos preceitos legais da regulamentação ... que trarão para o desenvolvimento econômico e para o aprimoramento do parque industrial ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... terra e a promover seu aproveitamento econômico, mediante o exercício de atividades agrícolas, ...ção consolidada, quando, além de satisfazer as condições da alínea anterior, possuir ...b) idoneidade técnica e financeira;. c) garantia de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... em revista indexada ou de reconhecida idoneidade. III - Literatura pertinente, acompanhada, quando ... associações de inseticidas deverão satisfazer aos requisitos do artigo 57 e itens II a IV, ...ório nacional e outros de relevante interesse para a saúde pública. II - Do órgão ... Tratando-se de partida de grande valor econômico, configurada a condenação em perícia de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, ...787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... um verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo ... para os litigantes de maior poder econômico. Por isso, muitos chegam a afirmar que o 1 o ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... como fato de maior segurança e idoneidade...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o autor carecer de interesse processual;. IV - não atendidas as prescrições ... de complementá-los, revelando o valor econômico da pretensão material e, eventualmente (não ...óteses, o autor credor da obrigação satisfazer-se-á de um ou outro modo. Nesse passo, o NCPC ... as provas sempre devem se revestir de idoneidade física e ideológica. Todos os fatos relevantes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... proteger o hipossuficiente do poderio econômico que se apresenta por intermédio de empresas ... (ou mais de uma) que se apresente com idoneidade econômica e financeira para responder pelo ... raias da normalidade, não pode o juiz satisfazer-se com a presunção legal estatuída. É de seu ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a ser assumido pelo Govêrno e que interesse à indústria da energia elétrica. III - Propor ... fiscalização técnica, contábil e econômico-financeira. Parágrafo único. Os ...b) prova de idoneidade moral, técnica e financeira;. II - quando o ... dentro do prazo de cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140, as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... material, pelo efeito antecipado, satisfazer integral - mente seu interesse, pondo, portanto, ..., quando pairarem dúvidas sobre a idoneidade dos docu- mentos apresentados, mediante ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente. . Os atos ilícitos podem ser ... limites impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... ao que fora disponibilizado para satisfazer os prejuízos percebidos pela vítima, ou mesmo ..., de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... crime de lavagem de ativos do proveito econômico obtido com os crimes relacionados aos Casos ... ao MPF a oportunidade de demonstrar a idoneidade desses elementos de prova através da ... apurações policiais que, de modo a satisfazer a sua conveniência, resolveu, por bem, tipificar ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... que consiste em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a ...á periculosidade na conduta, isto é, idoneidade ofensiva relevante. Exemplo: atirar uma bola de ... fraude, assim frustrando o equivalente econômico. Até esse momento, ainda não terá sequer ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o beneficiário ... que foram investidos para a tutela do interesse coletivo. O que realmente os diferencia são ... à conduta que busca amparar ou satisfazer determinado interesse, ou posteriormente à sua ... de impossibilidade física do objeto (idoneidade), mas de impossibilidade jurídica (liceidade). O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ..., uma vez que participa do mesmo grupo econômico da contratada e explora a prestigiosa marca ... LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE". ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3"... de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, ...