Idoneidade
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TSE devolve lista tríplice ao TRE-MT por falta de 'idoneidade moral' de candidatos
TSE devolve lista tríplice por falta de "idoneidade" de candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral enviou de volta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso uma lista tríplice para ocupar uma vaga reservada aos advogados na corte. Por unanimidade, o tribunal entendeu que dois dos três nomes não têm “idoneidade ... -
Em vigor
Código de Águas
... #(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) ... a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente: ... b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente; ...
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... ão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.” (NR) ... “Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e ...
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Acórdão nº 2016/0205021-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IDONEIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS APRESENTADAS, PARA FINS DE DEDUÇÃO, NÃO RESTARA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165 DO CTN E 2º
... IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS ... IDONEIDADE ... APRESENTADAS, PARA FINS DE DEDUÇÃO, NÃO RESTARA COMPROVADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO DO MP AO BANCO DE DADOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. CUSTOS LEGIS. AFERIÇÃO DA NOTÓRIA IDONEIDADE DOS JURADOS. ART. 436 DO CPP. 3. POSSIBILIDADE, EM...
... DE IRREGULARIDADE. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. ... CUSTOS LEGIS . AFERIÇÃO DA NOTÓRIA IDONEIDADE ... DOS JURADOS. ART. 436 DO CPP. 3. POSSIBILIDADE, EM ... TESE, DE A DEFENSORIA PÚBLICA OBTER O MESMO ... -
Acórdão nº 2016/0167100-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS....
... AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA ... DO REGISTRO DO CURSO. IDONEIDADE QUE NÃO PODE SER ILIDIDA ... PELA EXISTÊNCIA DE DELITO EPISÓDICO, QUE NÃO TRAGA CONSIGO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...
... INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA ... INVESTIGAÇÃO ... CANDIDATO ... APRESENTA ... IDONEIDADE ... NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. ... -
Acórdão nº 2013/0341740-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução...
... CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. ... REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO ... PROVIMENTO ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... beneficiária dos serviços prestados pela organização social e atenderão aos requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral ... Art. 6º O processo de qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como organização social compreende as seguintes fases: ...
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Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260/2001. LEGALIDADE. 1. O Superior...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260⁄2001. LEGALIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência ... -
Acórdão nº 2007/0100796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO FIADOR. 1. As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. 2. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da...
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO FIADOR ... 1. As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado ... -
Acórdão nº 2015/0129116-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necess
... NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro ... -
Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST&#x
... com regime mais brando. Assim, evidenciada a idoneidade da ... fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há falar, portanto, em existência de flagrante ... -
Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... E FILIAÇÃO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. ... IDONEIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ... CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... carcerário do paciente. Evidenciada a idoneidade da fundamentação ... utilizada na origem, não há que se falar em flagrante ilegalidade que ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... idoneidade ... para justificar a segregação cautelar. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... público. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
... II – In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ... idoneidade do procedimento fiscal em tela, demandaria necessário ... -
Acórdão nº 2015/0270447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 620 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma,
... parâmetros empregados na execução fiscal, relativos à verificação da ... idoneidade e suficiência do bem nomeado, deverão ser observados. Deveras, a ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
... CONFIGURADOS. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... POSSIBILIDADE. ... IDONEIDADE ... EFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. ... CONCEDIDA ... SUBSTITUIR ... -
Acórdão nº 2014/0271536-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDI
... idoneidade da fundamentação apresentada na sentença que, embora ... -
Acórdão nº 2015/0117987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓPRIO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E...
... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORADA EM 1/3 PELA ... CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE". DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... DISSÍDIO NOS TERMOS ART. 541, PARÁGRAFO \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0188023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. DEPOIMENTO INCONSISTENTE DE POLICIAIS MILITARES. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. 2.
... traficante de longa data" , o que não demonstra a necessária ... idoneidade apta a habilitar a constrição ... 3. A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em ... -
Acórdão nº 2016/0265266-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TALES AUGUSTO RIBEIRO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS....
... da Súmula 7/STJ ... 4. É possível a esta Corte Superior, em recurso especial, aferir a ... idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na análise das ...