Idoneidade
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Acórdão nº 2015/0117987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓPRIO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E...
... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORADA EM 1/3 PELA ... CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE". DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... DISSÍDIO NOS TERMOS ART. 541, PARÁGRAFO \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0188023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. DEPOIMENTO INCONSISTENTE DE POLICIAIS MILITARES. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. 2.
... traficante de longa data" , o que não demonstra a necessária ... idoneidade apta a habilitar a constrição ... 3. A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em ... -
Acórdão nº 2016/0265266-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula 7/STJ ... 4. É possível a esta Corte Superior, em recurso especial, aferir a ... idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na análise das ...
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Acórdão nº 2015/0320164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias antecedentes não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo...
... 2. Os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade ... para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido ... em razão da sanção aplicada ... -
Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... PARTICULAR ... FENERATÍCIO. ... SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2016/0128761-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL ACEITO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. REEXAME DE PROVA. 1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Na via especial, não é...
... 2. Na via especial, não é possível a revisão de acórdão que concluiu ... pela idoneidade do bem oferecido como garantia da execução ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0268367-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao ...
... inicialmente mais gravoso. O elemento apresentado, isoladamente, ... não se reveste da devida idoneidade para sustentar a fixação do ... regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada ... -
Acórdão nº 2014/0100079-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. ATIVIDADES DE ARTESANATO. HORAS TRABALHADAS. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. ...
... pelo Coordenador da respectiva Unidade Prisional ... 2. Para afastar a idoneidade da certidão ou reconhecer eventual falha ... -
Acórdão nº 2016/0227631-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&#x
... idoneidade ... para justificar a segregação cautelar. (Precedentes) ... -
LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato ... § 5º O contrato de financiamento poderá ...
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... organizações e entidades da sociedade civil e de movimentos sociais e cidadãs e cidadãos brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida experiência nos temas relacionados com as competências do Conselho ... § 5º O Presidente do Conselho poderá convidar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 187 ... Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art ...
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Acórdão nº 2013/0376340-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização
... RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME ... EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA ... NECESSIDADE. ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2009/0057285-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IDONEIDADE DA DESISTÊNCIA FORMULADA ... PELA GENITORA. REEXAME DE PROVAS E NECESSIDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... VII - comprova**o de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no 9o deste artigo ... 1o Ao longo ...
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Senador no regime aberto exige ‘idoneidade moral’
Recém-transferido para o regime aberto após cumprir oito meses da pena no semiaberto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou projeto de lei para exigir "idoneidade moral" e "reputação ilibada" para a nomeação de comissionados nos Três Poderes. Em...
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Acórdão nº 2008/0022939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR ... 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602⁄RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), ...
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Acórdão nº 2015/0275982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de energia elétrica) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho ... do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... DÚVIDAS SOBRE A IDONEIDADE DA RENÚNCIA AO ... DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS ...
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Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com ... igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do ...
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Acórdão nº 2015/0053905-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ... POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE". SÚMULA 7/STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"na execução provisória, ... admite-se caução\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO. RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como...
... ADMINISTRATIVO. ... LEILOEIRO. ... RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. ... não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de reexame ... de prova. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0269636-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1....
... CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE" DOS BENS ... OFERECIDOS ... GARANTIA. ... RECONHECIMENTO. ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a
... prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da ... pena-base, o que revela a idoneidade" e a consequente ... desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... 2. Ao contrário do sustentado pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0295282-5 de T6 - SEXTA TURMA
... inicial de cumprimento da pena, ante a idoneidade dos fundamentos ... utilizados pelo Tribunal de origem, os quais estão em perfeita sintonia com ...