igualdade de tratamento e oportunidade
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinados ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ...ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;. VI – de ...Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de ...ário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer ...III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-68.2015.5.06.0141), 29-08-2016
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação, que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação, toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
..., que tenha por finalidade alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ...ção das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. Esclarecimentos. Art. ... dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000153-71.2013.5.06.0006 (02204-2001-020-06-00-6)), 11-02-2015
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
... ncia que tenha por finalidade alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em mat é ria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-61.2014.5.06.0101), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATO DEMISSIONAL DISCRIMINATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. O ordenamento jurídico veda qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por...
...igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
..., a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?. 10.2.1. Observaram-se os ...ças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas ... com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001712-94.2012.5.06.0007), 08-05-2014
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CRITÉRIO ÚNICO. IDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
... ncia que tenha por finalidade alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em mat é ria de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte ...I- assegurar às partes igualdade de tratamento;. II- velar pela rápida solução ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;. XXVIII - às ações ... necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, ...ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância no que concerne ao setor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e gravidade que mereçam tratamento particularizado;. ... neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2005
1 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA VISUAL - ARTIGO 4º, INCISO III, DECRETO Nº 3298/99 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - Se o Decreto (artigo 4º, inciso III) estabelecia, para fins de deficiência visual, além do comprometimento dos dois olhos, que o melhor deles tivesse acuidade visual igual ou inferior a 20/200, o fez, certamente, amparado por
... discorra sobre os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, tem-se que o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de vagas e, simultaneamente, oportunidade de formação que corresponda às necessidades ...A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a oferta de ensino fundamental ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ...
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Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECOMENDAÇÃO 162 DA OIT. SÚMULA 125 DESTE REGIONAL. 1. Consoante Estatuto da Pessoa Idosa, "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do...
..., estabelece que deve ser promovida a igualdade de oportunidade de tratamento para trabalhadoras ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das ..., o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;. VI – zelar, ...XV – Ministério da Igualdade Racial;. XVI – Ministério do Desenvolvimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011053-03.2013.5.06.0172), 30-11-2015
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
...igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-13.2015.5.06.0313), 16-11-2015
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
...igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das ..., o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;. VI - zelar, ... Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;. VII - Secretaria Nacional dos Direitos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, ...ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;. VI - de ...Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ...
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Acórdãos nº 1025785-89.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a
... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ... -
Acórdãos nº 1007446-85.2016.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência mental profunda (CID-10, F.73), com diagnóstico de Alzheimer. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias...
... observados os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ... -
Acórdãos nº 1006051-63.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de 'Mal de Alzheimer'. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a
... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ... -
Acórdãos nº 1002494-24.2017.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência visual. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos valores...
...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...