igualdade de tratamento e oportunidade
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ARTS. 26 A 32
... nacional voltada para a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre ... trabalho digno e decente com igual oportunidade e tratamento em relação aos demais ...
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Trabalho da mulher
... amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a ... O Tratado de Versalhes (1919) previa igualdade de salário e de trabalho (parte XIII, VII), ... áusulas que obstassem a igualdade de oportunidade às mulheres (art. L. 123-2) ... Na Itália, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI ... , mas, ao revés, se excedeu n o tratamento dispensado ao financiamento de ... conjunto com a sociedade, a oportunidade de debater e resolver questões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ó Vara, observada a conveniência e oportunidade ... CAPÍTULO II ... DAS COMPETÊNCIAS DAS ... será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das 2 (duas) categorias e ... de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ão anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, ... pelo gozo anterior de licença de tratamento de saúde, licença especial, por punição ... ) anos de serviço, desde que, na oportunidade, seja promovido um oficial mais moderno; ... IV - ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... /80) e a vigente (13445/17) compõem o tratamento qualitativo do trabalho, notadamente ... território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, uma série de direitos que ... regular fica menos vulnerável e tem oportunidade de ser incluído socialmente; possibilita a ... -
Decisões Monocráticas nº 1156985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... 9º, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal ... de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ção aos Princípios da Isonomia e da Igualdade (Artigo 5º, caput da CF): ... d.1.1) Cláusula ... que aos desiguais deve ser dado tratamento diferenciado na medida de sua desigualdade ... Como já tivemos oportunidade de frisar, o regramento constitucional relativo ... -
Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... termos ... ; acolhida humanitária, igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... direito a ter direitos e garantias de igualdade a todos os seres humanos, sem quaisquer tratamento digno ... Todavia, há que se ressaltar que ... ] IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; X - inclusão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. ... CAPÍTULO II ... DA ... ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ou ... IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... regulamentar aspectos do “( ... ) tratamento privilegiado e diferenciado” às micro e ... 2000/78 estabelecido expressamente a igualdade no que se refere ao trabalho, combate à ... deficiência —, traz consigo a oportunidade de um convívio com as diferenças, próprio de ...
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Livro II - Do processo de execução
... se desenvolve num sistema de igualdade entre as partes, segundo o qual ambos procuram ... Não só na oportunidade dos embargos, se não que em todos os momentos da ... ção , figura que recebeu melhor tratamento jurídico do legislador brasileiro (CC, ...
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Efetividade no combate à discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho
Opinião: Combate à discriminação no trabalho
A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As ... a igualdade de oportunidades e de tratamento [3], muito pouco tem sido feito, deixando-se de ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ao argumento de que a lei dá tratamento desigual aos supostos ofendido ... e ofensor, ... alega violação dos princípios da igualdade entre as partes ... do processo, do acesso à ... teremos oportunidade de, nos debates, chegar talvez a uma conclusão ... -
A prisão preventiva de ofício no contexto da Lei Maria da Penha
Bianchini: Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha
... igualdade de fato entre o homem e a mulher não se ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados ... Apesar da ... -
Decisão da Presidência nº 27870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... da problemática examinada naquela oportunidade (grifei): Em primeiro lugar, sustenta a autora ... 37 da CF, busca garantir a todos igualdade de tratamento e de oportunidade quando se ...
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Decisão da Presidência nº 28727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da problemática examinada naquela oportunidade (grifei): Em primeiro lugar, sustenta a autora ... 37 da CF, busca garantir a todos igualdade de tratamento e de oportunidade quando se ...
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A desigualdade racial no mercado de trabalho
Sobre a desigualdade racial no mercado de trabalho
... julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que visa a "garantir à população ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Discriminação e a Convenção n. 111 da OIT
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... a inclinação dos tribunais no tratamento de determinadas matérias ... As sentenças ... ção dessa lei os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ... -
O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... por construir o pressuposto de que o tratamento dispensado para estas pessoas sempre fora e ... do direito à reunião familiar; igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e ... -
Princípio da Progressão Social
... a todos igualmente o direito a tratamento da saúde às expensas do Estado, ... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... A isonomia clama pelo tratamento rigidamente igual formal, sem qualquer ... , a utilização da extrafiscalidade, oportunidade em que se autoriza a adoção de medida de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Lamento que, nesta oportunidade, diante dessas ... circunstâncias, eu entendo ... Portanto, o tratamento do ... causídico tal como investigado ... , principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com que tenhamos ...