igualdade formal
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Decisão Monocrática N° 07042636220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 76137047): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IGUALDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. EQUACIONAMENTO PELO PRÓPRIO FUNDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDNCIA COMPLEMENTAR. IGUALDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. EQUACIONAMENTO PELO PRPRIO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição da norma ...
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nº 1998.34.00.002222-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por Unidade da Federação, ainda que daí
... das regiões que compõe o País (interesse público) e da igualdade de oportunidades, conferida aos candidatos, no processo de escolha das ... 43 da Constituição. Além disso, desde que sem discriminação formal, atende ao interesse público a criação de condições propícias para o ... -
Acórdão N° 0760797-54.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/09/2023
... vulnerabilidade do consumidor, ... mecanismo que vista garantir igualdade ... formal – material aos sujeitos da relação ... jurídica de consumo ...
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Acordao N° 1282898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1268543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1612994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e...
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1734138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cin
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1718139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1282870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A constituição federal reconhece como direito social a...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a ... igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1729941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Repercussão geral. Stf. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência...
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1244681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A constituição
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1268591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1268556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1301388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1660238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cin
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1718229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cin
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1614586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e...
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1648212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Repercussão geral. Stf. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência...
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1294932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A constituição federal reconhece como direito social a...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a ... igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1708018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1651745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1682250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. -a constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1256177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Acordao N° 1657461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Repercussão geral. Stf. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência...
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...