igualdade formal
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Acordao N° 1433781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A constituição federal reconhece como direito...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1256216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1282898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes
... Ademais, a prestação ... jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, ... -
Princípios do processo
... 25 2.3. princípio da isonomia ou igualdade (art. 5º, caput ) ... O princípio da isonomia ou da igualdade é ... a) isonomia perante a lei ou formal ; ... b) isonomia na lei ou material ... São conceitos ...
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Acordao N° 1645460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A constituição federal reconhece como direito...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação ... ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições ... Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição da ... histórica, no Estado Liberal difundia-se a ideia de igualdade formal, ou seja, aquela que reivindicava a igualdade na aplicação da lei, de ...
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Acordao N° 1775858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1260179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Cassação. Teoria da causa madura (art. 1. O13, §3º, cpc). Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação conhecida e provida. 1. Ante ao seu caráter provisório, a tutela de urgência pode ser...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1294941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Cassação. Teoria da causa madura (art. 1. O13, §3º, cpc). Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação conhecida e provida. 1. Ante ao seu caráter provisório, a tutela de urgência pode ser...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1294931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Cassação. Teoria da causa madura (art. 1. O13, §3º, cpc). Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação conhecida e provida. 1. Ante ao seu caráter provisório, a tutela de urgência pode ser...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1256171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Cassação. Teoria da causa madura (art. 1. O13, §3º, cpc). Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação conhecida e provida. 1. Ante ao seu caráter provisório, a tutela de urgência pode ser...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1227888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível e remessa necessária. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Cassação. Teoria da causa madura (art. 1. O13, §3º, cpc). Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Ante ao seu caráter...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... ênciaȱnoȱBrasilǰȱapenasȱřǰśƖȱdelasȱ trabalham no mercado formal de trabalho. (12) ... MariaȱAparecidaȱ Gugel (13) ǰȱ ... ȱPaísȱ a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade", à segurança e à proprieda-deȱǻǯǯǯǼȄǯȱProssegueȱdisciplinando\xC8" ...
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Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... igualdade de condições ... e o contraditório em formal ...
- Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direitos individuais e coletivos
... da mulher, a integridade física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da proporcionalidade; pelo fato da ... érias de Constituição (trata-se de norma constitucional meramente formal) e que acabou por colocar o país a andar para trás na educação. A ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... o direito fundamental à diversidade se integra aos direitos de igualdade e ... liberdade ... 1. O direito à diversidade e a dignidade humana ... Comumente se afirma que a igualdade se divide em igualdade formal e igualdade material. Assim, a igualdade formal seria aquela que reconhece ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de ir e vir, à liberdade religiosa, à propriedade e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os direitos de liberdade coletivos, como ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004453-36.2019.8.19.0012 (Criminal), 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO ÀS EXPENSAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. AUTORA QUE POSSUI NEUROMIELITE ÓPTICA (CID 10: G 36), TETRAPESIA SENSITIVA MOTORA SUGESTIVA DE ENCEFALITE, COM LESÕES DESMIELINIZANTES, CAUSANDO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O direito à
... guiado pelos postulados da universalidade no ... acesso e igualdade. Contudo, o princípio da ... igualdade comporta duas dimensões, a formal ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2 ... formal declaração de assim viver há pelo menos dois anos, e a ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 15. Mediante requisição formal da empregada interessada, para estimular a qualificação de mulheres e o ... empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... O reconhecimento pleno do direito ao trabalho e do direito à igualdade das pessoas com deficiência pelo ordenamento da OIT demandava, no ... , definindo de forma ampla, a partir de uma concepção de igualdade formal e material, a discriminação em razão da deficiência: ... 11 O § ...
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Acordao N° 1629583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Ofensa ao princípio da isonomia. Probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Tutela de urgência deferida. 1. O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, inciso i, da carta magna...
... formal (igualdade perante a lei) e igualdade material, cuja noção consiste em ... -
Do estado liberal ao estado social
... de estatalidade mínima e absenteísta que garante apenas a igualdade formal (todos são iguais perante a lei) ... SANDOVAL ensina ainda que: ...