igualdade formal
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Decisão Monocrática nº 1.0433.08.245086-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2019
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, 205, 206, I, 207, 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Não
... I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da Republica, a ... corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III - Esta Corte, em diversos precedentes, ... -
Sentença com número 5723069-23.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTER VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... consumerista, preservando-se, assim, a igualdade processual das partes, consubstanciada na denominada ... “paridade de ... questão, ferindo o supramencionado princípio da igualdade formal ou processual ... Desse modo, conclui-se que não houve conduta ilícita ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... , um paradigma jurídico-estatal que não reconhecia nem mesmo a igualdade formal perante a lei; ao revés, fixava privilégios odiosos para a ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... (LIRA, Ricardo. Direito Formal e Direito Informal nos centros urbanos brasileiros. Revista de Direito da ... ção dos valores constitucionais da solidariedade social e da igualdade substancial, bem como a consecução efetiva da redução das ... -
Acórdão nº0091763-21.2018.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo Interno no Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0091763-21.2018.8.17.2001 Agravante: Estado de Pernambuco. Agravado: Gustavo Guilherme Motta Sarmento. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. VAGAS PARA PORTADORES DE...
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A humanidade não consegue respirar quando vidas negras não importam
A humanidade não respira quando vidas negras não importam
... , a Lei nº 12.288/10, de 20/7/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial [7], "destinado a garantir à população negra a efetivação da ... "Civil Rights Act", de 1964, com fórmulas de garantia de igualdade formal em direitos civis a confirmar, na prática, o princípio de igualdade da ... -
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... passar do tempo, porém, constatou-se a insuficiência da liberdade formal e, paulatinamente, o Estado voltou a assumir sua postura intervencionista ... 49), ao afirmar: “Inspirado pelo princípio da igualdade de todos, obsedado pelo cânon da liberdade do indivíduo dentro da ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As partes eram livres para contratar. Havia uma igualdade formal entre os particulares. Pregava-se que o consumidor ditava as regras ... -
Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO EXISTENTE NA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. QUESTÃO QUE MERECE SER MELHOR ANALISADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM CONTRATO CASO HAJA INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. AGENTES EMPRESARIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. NEGOCIAÇÃO DE RISCOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PREVALECE OS TERMOS DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ....
... igualdade equiparada, de ... modo que a intervenção estatal na autonomia das ... outra parte, o que implica na igualdade não apenas formal entre ... os contratantes, como também material. Consequentemente, é o ... -
Direito constitucional e constituição
... ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à liberdade contratual ... , visando à obtenção da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos ... E, como consequência, os ordenamentos ...
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O sujeito vulnerável: ancorando a igualdade na condição humana/The Vulnerable Subject: anchoring equality in the human condition.
... formal perante a lei; é uma investigação "pós-identitária" no sentido de que não se concentra em eventos pontuais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos requisitos de endereçamento se ... fóruns que acompanhem o ato processual, tudo para garantir a igualdade processual e a paridade de armas ... Se a exposição dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0801788-21.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-09-2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOitava Turma de Recursos - Capital Recurso Extraordinário 0801788-21.2011.8.24.0023/50001 Recorrente : Maria Stelia Beltrame SilvaAdvogado : Ricardo Willemann (OAB: 24186/SC)Advogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO...
... públicos escudado em analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (STF 339). À Administração Pública cumpre observar o princípio ... -
Decisão Monocrática Nº 0801791-73.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-06-2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOitava Turma de Recursos - Capital Recurso Extraordinário 0801791-73.2011.8.24.0023/50001 Recorrente : Marilane Torquato VianaAdvogada : Denise Silva de Amorim Faria (OAB: 15078/SC)Advogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Advogado : Ricardo Willemann (OAB: 24186/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)R
... públicos escudado em analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (STF 339). À Administração Pública cumpre observar o princípio ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O descompasso entre o texto formal e a realidade material era bastante evidente e constituía a sua ... se mostrou clara com a defesa da liberdade, da propriedade e da igualdade da lei para todos – valores caros aos liberais da época. Esse núcleo ...
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Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... Portanto, há uma nítida separação entre os parâmetros de igualdade formal (o escrito) e a igualdade material (a realidade de fato). O que nos atenta que o ideal de igualdade formal é um dos meios, senão a maior ... -
Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
As políticas públicas afirmativas surgiram no Brasil, baseadas no modelo americano, na década de 1990, tendo sido formalizadas através, da Lei 12.711, apenas em 2012. Estas ações preveem a inclusão social de afrodescendentes no ensino superior público e mercado de trabalho, visando a melhoria das condições educacionais, de emprego e salariais desse grupo minoritário, a fim de se combater as...
... Cidadania; Movimentos Sociais e Direito: em busca da cidadania; Igualdade isonômica e Políticas Públicas: um mecanismo de efetivação dos ... A igualdade formal tratou de homogeneizar todos dentro de uma sociedade abarcada por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ) e entidade de prática desportiva (empregador), através de pacto formal, no qual resta claro o caráter de subordinação do primeiro em relação ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVIII – ...
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O constitucionalismo contemporâneo
... O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO ... Do ponto de vista formal, todo dis p os itivo que integre o corpo da Constituição desfruta da ... De um lado, o formato de Estado centrado meramente na igualdade formal – Estado liberal burguês – não atendia mais aos anseios ...
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Direitos Humanos
... dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos ... direitos de liberdade, de igualdade formal" e de propriedade (um direito inviolável e sagrado — art. 17 da Declara\xC3" ...
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Cláusula de Não Concorrência
... , tendo por escopo mediato e macro a manutenção de um equilíbrio formal na competição por uma ... fatia de mercado, procurando evitar que um dos ... É claro que a livre concorrência possui caráter de igualdade formal, mas não material. Daí o porquê inclusive de a norma ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... , previdência social, seguro contra acidente de trabalho, igualdade entre trabalho manual, técnico e intelectual. (FRANCO FILHO, 2015, p ... , a idade mínima de ingresso do adolescente no mercado de trabalho formal retrocedeu dos 14 para os 12 anos de idade, e o regime do FGTS, criado ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ser a inspiração dos direitos humanos, no trinômio Liberdade, Igualdade" e Fraternidade, modelados, como observa Daniel Sarmento, “por novas exig\xC3" ... a graves problemas sociais, opõe-se à concepção da igualdade formal e propõe a igualação de condições principalmente dos trabalhadores ...
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ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF
Objetiva-se analisar os fundamentos e a legitimidade do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277) que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união estável. A par da crítica sobre sua legitimidade in caso, defende-se, obviamente, a sua competência para interpretar e zelar pela unidade da Constituição. O que lhe confere o dever de...
... objetivo da máxima adequação do sistema jurídico aos valores igualdade, liberdade e dignidade do sujeito. A despeito do princípio da separação ... do sistema jurídico, eminentemente teleológico e não lógico-formal. Em especial no que diz respeito à intangibilidade dos direitos ...