igualdade formal
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA REGULARMENTE PROPOSTA COMO SIMPLES PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O acolhimento do pedido de reintegração sem o processamento da reclamatória regularmente...
... processuais, que colocam ambas as partes em condição de igualdade formal. É bom lembrar que a hipótese aqui submetida a juízo não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009719220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800971-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY SILVA DA HORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069535-3/002,5009924-25.2019.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA E O PERCENTUAL DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL. IGUALAR OS DESIGUAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE NÃO ESTUDOU NEM SE QUALIFICOU AO LONGO DE 31 ANOS DE CASAMENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. EXCEPCIONALIDADE
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... VII o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51002/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584/70. Quando o v. acórdão embargado afastou as violações apontadas ao fundamento de que a Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tinham regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência...
... entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5724/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584/70. A Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tem regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º,...
... entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro ... -
Processo nº 0383689-36.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Divulgação de que a Parte Autora Foi Indiciado Em Inquérito Policial. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Exame Preliminar Em que As Condições Da Ação Devem Ser Aferidas de Forma Abstrata e Genérica, Consoante O Alegado Pela Parte Autora Em Sua Petição Inicial e Não Mediante O Aprofundamento Da Análise Dos Autos, Sob Pena de O Julgador...
... º, caput, Constituição Federal, consagra a igualdade formal ... -
Acordao N° 1353652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à vara de origem. 1. "4. O ponto de partida do cdc é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar...
... mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, ... o que ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade" de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das institui\xC3" ... á à análise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: ... I - deferir o pedido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1861-64.2015.5.17.0012)
ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de...
... De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente ... formal partes que atuam em condições notoriamente ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... importantes mecanismos para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões do País ... Há que ... Prevê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a não-formal, adquirida ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se os direitos de ...
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Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... , o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal" daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificaç\xC3" ... XI - um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; ... XII - um representante da ...
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Acórdão Nº 0024474-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ENVIO EXTEMPORÂNEO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMATIVAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA IGUALDADE FORMAL. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO....
... IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA IGUALDADE FORMAL. DIREITO À ... EDUCAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou ...
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Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 384 DA CLT. O princípio da igualdade versado na Constituição da República, não sob o prisma formal, ... -
A Normatividade dos Princípios
... alicerçada precipuamente nos ensinamentos teológicos acerca da igualdade entre os homens. Esta isonomia do cristianismo, entretanto, em seu ... ípio da dignidade da pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000089-77.2015.5.06.0172), 21-01-2018
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, necessário torná-los efetivos. Evidente, entretanto, na esfera judicial trabalhista, a dificuldade, por parte do trabalhador, de produção da prova da discriminação e, por consequência, de receber a tutela jurisdicional devida. Para que as regras...
... INOCORRÊNCIA ... Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da ... -
Processo nº 0014803-34.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 128) que Julgou Procedentes Os Pedidos para Condenar a Ré Ao Ressarcimento Do Valor Da Joia e Pagamento de Verba Compensatória por Dano Moral (r$2.500,00). Desprovimento Do Apelo Da Ré. Cinge-se a Controvérsia sobre Suposta Falha Na Prestação Do Serviço Praticada Pela Ré por Se Negar a Trocar Anel de Ouro Danificado Após Seis Meses Da Aquisição, Ou Devolver
... afasta o princípio de igualdade" formal entre as ... partes. Por ser direito básico\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo ... § 3º Na ...
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Acórdão Nº 0005909-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, QUE OPORTUNA O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS....
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0062056-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA – ARTIGO 6º. INCISO VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO EXIBITÓRIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SOB PENA DE RECONHECER COMO VERDADEIROS OS...
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...