igualdade formal
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O princípio da igualdade
@Igualdade formal e substancial ... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim preconiza o art. 5º da Constituição brasileira que, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes ... a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1144-59.2015.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE
... Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o ... processamento do recurso de revista, é ... De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente ... formal partes que atuam em condições notoriamente ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso ... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... d) Diretriz ...
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Acórdão nº 4388 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2020
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE PARTE DO §1º DO ARTIGO 3°, BEM COMO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, DO ESTADO DE GOIÁS POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE HUMANA E DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, DA CONSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 0020145-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA – ARTIGO 6º. INCISO VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE...
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0019977-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA – ARTIGO 6º. INCISO VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO EXIBITÓRIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SOB PENA DE RECONHECER COMO VERDADEIROS OS...
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo ... das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
... aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em ... sentido formal e material, além do próprio conceito ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... suas oportunidades, espaços e êxitos em sociedade, sendo o pensamento de Thomas Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal ... A ideia de que todos os seres humanos são iguais, independentemente de quaisquer critérios, somente recebeu formulação jurídica na era ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... , impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo por ...
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Acordao N° 1268876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso excessivo em voo. Sistema code-sharing. Responsabilidade solidária das empresas aéreas. Danos morais. Valor da reparação. Sentença mantida. 1. O art. 25, § 1º, do código de defesa do consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação...
... igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer ... -
Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
I. Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões...
... uma sociedade sem preconceito e sem discriminação, fundada na igualdade de todos, não contém norma expressa acerca da liberdade de orientação ... @@@@1.1. Igualdade formal e material. Igualdade na lei e perante a lei ... A igualdade formal ... -
Acórdão Nº 5031388-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DOS PRODUTOS DEL VALLE FRESH. INSURGÊNCIA DO PROCON. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XIV DA CRFB/88 E ART. 6º, III, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1081-60.2016.5.08.0103) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-I/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A expressão "igualdade de funções" adotada pela OJ 383 da SBDI-1/TST deve ser interpretada em harmonia à lógica...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A expressão "igualdade de funções" adotada pela OJ 383 da SBDI-1/TST deve ser interpretada em ... êndio ao trabalho humano, ao invés de se conferir a ela rigor formal que esvazia o sentido igualitário da própria Orientação Jurisdicional ... -
Acordao N° 1254559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Honorários advocatícios. Sumula 421. Aplicação. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a ... igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1623869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o agravo interno. 1. A constituição...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva ... assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1254558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Honorários advocatícios. Sumula 421. Aplicação. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a ... igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Acordao N° 1256587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação infra. Honorários advocatícios. Sumula 421. Aplicação. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A...
... Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a ... igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... vida particular, enquanto que a segunda geração atrelada à igualdade , vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito ... ao princípio da dignidade humana e da igualdade, material e formal ... Marçal Justen Filho afirma que direito fundamental “consiste em ...
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Acórdão nº 2015/0211462-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.° 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta ...
... ção ao SENAR também dispensa tal requisito formal". ( ... ) Também ... indevida a alegação de violação\xC2" ... igualdade, razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-17.2013.5.06.0145), 03-11-2014
EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, necessário torná-los efetivos. Evidente, entretanto, na esfera judicial trabalhista, a dificuldade, por parte do trabalhador, de produção da prova da discriminação e, por consequência, de receber a tutela jurisdicional...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA ... Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da ... -
Acórdão nº 2008/0051595-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. No caso em julgamento, o paciente trazia uma arma desmontada. É evidente que não havia potencialidade ofensiva, porquanto arma desmontada não é arma. O paciente portava apenas partes de uma arma, que não lhe serviriam sequer para defender-se de um repentino ataque de algum animal selvagem. II.
... II. Há expressões, como dignidade humana, igualdade, cidadania, privacidade, bem comum, interesse público, que veiculam ... III. Não cabe mais o direito penal meramente formal ... IV. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... seja extremamente reduzida, a sua possibilidade jurídica, formal, já é um avanço, em comparação com os sistemas produtivos anteriores, ... , na verdade, revela que a lei não se limitava a consagrar a igualdade formal no tratamento das partes - empregado e empregador -, mas, em alguns ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Este é o paradigma liberal da igualdade formal. Entretanto a igualdade meramente formal distorce a própria ideia de isonomia e também de igualdade 23 ... Há caracteres distintivos entre as ...