Ilação
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Acórdão nº 2008/0142648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento, entendimento esse que se aplica, mutatis mutandis, à alteração promovida pela ...
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Acórdão nº REsp 1119933 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 333 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 335 DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com...
... 2. As regras de experiência de que trata o art. 335 do CPC não permitem a ilação de que a abertura da porta de um vagão de trem em movimento é ordinariamente causada pela imprudência das próprias vítimas ... 3. A fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-70.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001755-72.2016.5.06.0142), 22-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à equiparação salarial, o encargo probatório não se distancia das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, consoante ilação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e item VIII da Súmula nº 06 do TST. A respeito da distribuição do encargo probatório, se extrai dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ...
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Acórdão nº 2013/0378906-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ... ilação de que os réus integrariam organização criminosa. 5. O exercício da ...
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Acórdão nº 2010/0177998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não havendo, como apontou o Tribunal a quo, em apanhar o que não restou decidido – em ilação do pedido deduzido na exordial ... 3.Nessa hipótese, esta Corte Superior entende que não é descabida a discussão, em sede de embargos à ...
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Acórdão nº 2010/0179914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de o tema possuir repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, permite, tão somente, a ilação de que existe uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a qual possui relevância do ponto de vista econômico, ...
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Acórdão nº 2010/0110350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento ... 4. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-22.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ilação que se faz da Súmula nº 128, II, desta Corte e da IN nº 3/1993 do TST é que apenas a garantia integral do Juízo dispensa a exigibilidade do depósito recursal. Assim, ausente a garantia do Juízo, não há como reformar a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petiçã
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ilação que se faz da Súmula nº 128, II, desta Corte e da IN nº 3/1993 do TST é que apenas a garantia integral do Juízo dispensa a exigibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-96.2012.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo assegurado o ...
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Acórdão nº 2007/0082721-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdãos nº RO-694/2012-0444-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O atual entendimento desta ... Corte, consoante ilação que se faz da ... Súmula 444, é no sentido de que a ...
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Acórdão nº 2005/0193134-3 de T6 - SEXTA TURMA
... e provada a sua inocência, [o paciente] apresentou-se espontaneamente à prisão, desautorizando, com tal comportamento, qualquer ilação no sentido de que pretendia furtar-se à aplicação da lei penal". A apresentação espontânea do paciente foi também registrada no próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-245-96.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... se determina a observância do piso profissional fixado na Lei nº 4.950-A/66 quando da contratação de engenheiro agrônomo, porquanto tal ilação não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os termos da liminar proferida na Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... se determina a observância do piso profissional fixado na Lei nº 4.950-A/66 quando da contratação de engenheiro agrônomo, porquanto tal ilação não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os termos da liminar proferida na Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-82.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-57.2012.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é a de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou ...
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Acórdão nº REsp 1269132 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O ato questionado declinou substancialmente as circunstâncias fáticas que levaram à retenção das mercadorias importadas em virtude de simulação - ocultação do real importador -, não merecendo prosperar a tese desenvolvida no recurso especial de que o auto de infração deveria ser declarado nulo por ausência de motivação. 2.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Registrou o Tribunal Bandeirante que, tendo em vista as declarações da ré de que já esteve anteriormente no País, não se excluía a ilação de que se dedicasse a atividades criminosas ligadas ao tráfico internacional de droga. Portanto, mostra-se inadmissível na via eleita rever o ...
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Acórdão nº 2009/0003600-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a...
... que atestam a dispensa da declaração de isentos, os quais, isoladamente, sequer constituem indício ou início de prova que conduza à ilação acerca das reais condições econômicas ou financeiras dos autores para efeito de concessão do benefício em apreço ... 6. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2007/0166644-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido ilimitados recursos em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinquamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-23.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 71 da Lei n. 8.666/93, pois, como fartamente demonstrado, essa ilação decorre de uma interpretação de todo o sistema jurídico, inclusive perante a norma que é fundamento de validade de toda a ordem jurídica ...