ilegitimidade ativa doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... Ilegitimidade ativa de terceiros para efeito de impugnação ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acórdão Nº 0008947-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... do débito inscrito em Certidão da Dívida Ativa nº C-2951/2019, referente à multa aplicada por ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ...
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Acórdão Nº 0004215-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... em valor inserto na certidão de dívida ativa A – 538/2010, que somava, até o momento do ... é-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva em relação aos sócios GEANNE COSTA ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ...
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Acórdão nº 1.0015.17.000261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NO PEDIDO - RECEBIMENTO DA INICIAL. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter deixado de prever, expressamente, o
... , o referido instituto, segundo a doutrina e a jurisprudncia, a possibilidade jurdica do ... DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta o agravante a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0015.17.000261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NO PEDIDO - RECEBIMENTO DA INICIAL. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter deixado de prever, expressamente, o
... , o referido instituto, segundo a doutrina e a jurisprudncia, a possibilidade jurdica do ... DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta o agravante a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0223.05.158478-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARECER OPINATIVO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SENTENÇA...
... feito, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico do Estado de Minas ... Quanto ao tema, extrai-se da doutrina consagrada: "A primeira forma o reajuste, que se ... -
Acórdão Nº 0014568-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Ativa possui presunção de certeza e liquidez, que ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ... para demonstrar a alegada ilegitimidade passiva, tais como cópia da Sexta Alteração e ...
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Processo nº 0029698-22.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Arguição de Ilegitimidade Ativa, por Meio de "exceção" de PRE-EXECUTIVIDADE. Extinção Do Feito Ao Argumento Da Matéria Não Constituir Questão de Ordem Pública e Demandar Dilação Probatória para Apreciação e Decisão Das Questões Ali Deduzidas. Agravo de Instrumento Sustentando O Cabimento Da "exceçã
... ILEGITIMIDADE ... "EXCEÇÃO" DE PRE-EXECUTIVIDADE. ... DOUTRINA" ... JURISPRUDÊNCIA. ... LEVANTADAS, QUE \xC2" ... que arguiu a ilegitimidade ativa do ora agravado, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1 APELANTE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGAR PROVIMENTO S 1 E 3 APELAES E DAR PARCIAL ... A doutrina esclarece a motivao legal para exigncia do ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1 APELANTE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGAR PROVIMENTO S 1 E 3 APELAES E DAR PARCIAL ... A doutrina esclarece a motivao legal para exigncia do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0014351-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Ativa possui presunção de certeza e liquidez, que ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ... para demonstrar a alegada ilegitimidade passiva, tais como cópia da Sexta Alteração e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... II - Fundamentação ... II.a) Ilegitimidade ativa ... Na impugnação à oposição, ... ão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das obrigações - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... da inicial, em razão de suposta ilegitimidade ativa e passiva, além de falta de interesse de ... Nesses termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter ... -
Acórdão nº 1.0460.15.003995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL POR RICOCHETE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.- Segundo a Ministra Nancy Andrighi: "não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... , apenas ao prprio ofendido, tanto a doutrina quanto a jurisprudncia tem firmado slida base na ... -
Acórdão Nº 0009407-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Ativa possui presunção de certeza e liquidez, que ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ... para demonstrar a alegada ilegitimidade passiva, tais como cópia da Ata da Assembleia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE - ADMISSIBILIDADE - MULTA APLICADA PELO TCE/MG A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado, criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, única e exclusivamente para a
... Sustenta o agravante, em sntese, a ilegitimidade passiva do agravado, ao argumento de que a pessoa ... meio de defesa do executado, criado pela doutrina e aceito pela jurisprudncia, nica e ... - NO CABIMENTO - ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA - AMPLA DILAO PROBATRIA - NECESSIDADE. Cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0686.18.001991-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE PROCESSADOR COMPONENTE DE APARELHO AUDITIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -...
... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO Da detida leitura ... -
Decisão monocrática Nº 0602013-45.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... Ilegitimidade ativa da parte. Peça inicial imprecisa e ... do tema, cita–se seguinte passagem da doutrina especializada: São legitimados ativos para ...
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Acórdão Nº 0804621-78.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E NÃO CABIMENTO DO PROTESTO INTERRUPTIVO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICA. REJEITADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA ... REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0046833-81.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... no sentido da sua ilegitimidade ... passiva, da ilegitimidade ativa das ... segundo considerável parte da doutrina", ao rol ... que se encontra previsto\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... , o 1 apelado suscita preliminar de ilegitimidade ativa e, no mrito, infirma as teses recursais e ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... , o 1 apelado suscita preliminar de ilegitimidade ativa e, no mrito, infirma as teses recursais e ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... -
Decisao Nº 8000004-82.2016.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ... érito, pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa da parte autora ... Por fim, condenou o autor em ... Doutrina correlata: ... " Tem-se que os interesses a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...