ilegitimidade ativa doutrina
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2016.5.02.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2
... LEGITIMIDADE ATIVA ... TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA ... alegação de ilegitimidade de parte para responder pelo débito naqueles ... , vale destacar que parte da doutrina ... à época do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO - TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua...
... de primeira instncia, a saber, a ilegitimidade ativa do Municpio de Pouso Alegre e a falta de ... encontra amparo na jurisprudncia e na doutrina, desde que se limite s matrias conhecveis de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... ativa) (art. 485, § 3º, do CPC) , ainda que tenha ... TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1 – Deve ser reconhecida a ... 4 – Não apenas a doutrina, como também a jurisprudência, tem firme ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... contratual - fato jurídico que a doutrina comumente ... denomina de "resolução" - tem ... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ... ativa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu ... ilegitimidade ativa das autoras ... A Advocacia-Geral da ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Doutrina e Jurisprudência por ...
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Acórdão nº 1.0446.17.001515-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS -...
... DE INADEQUAO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO Evidencia-se, ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001515-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS -...
... DE INADEQUAO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO Evidencia-se, ... -
Acórdão nº 1.0637.16.005878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DESTITUIU O SÍNDICO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DOS ADMINISTRADORES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS - VÍCIO SANÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ARTS. 321 C.C. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1) Segundo a boa doutrina, a ação que visa...
... 118/122, suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que "o sr. Paulo Alves ... Pois bem. Segundo a boa doutrina, a assembleia condominial que contiver vcios de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-65.2014.5.05.0192) 29-08-2018
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA ... parte contém alegações das partes, doutrina, jurisprudência, não sendo possível delimitar ...
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Decisão da Presidência nº 1052252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... LEGITIMIDADE ATIVA ... LIMITES DA COISA JULGADA ... PRECLUSÃO ... ILEGITIMIDADE" ATIVA ... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ... PRECLUS\xC3" ... DESNECESSIDADE. 1 ... De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos ...
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Direito Ambiental
... ássica de antropocentrismo, mas o que a doutrina denomina “antropocentrismo alargado”, que ... , obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada ... sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas ...
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Acórdão nº 1.0334.14.000457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ANÚNCIO INTERNET - CONTEÚDO SEXUAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - TITULAR DOMÍNIO ".BR" - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a...
... , a apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mrito, sustenta, em sntese, que a ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264920134058400), 08-03-2022
PJE 0801326-49.2013.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. IDÊNTICO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José Fernandes de Lima, no bojo de Cumprimento de...
... individual, como preconiza a melhor doutrina: "A intimação referida deve ser específica e ... extinguir o feito, tendo em vista a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a ... IDÊNTICO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... “Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044948520194058000), 19-05-2020
PJE 0804494-85.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações de sentença que acolheu a impugnação da União, julgando extinta execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região
... comprovado sua alegada legitimidade ativa. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do ... é reconhecida pela ampla doutrina; e) são devidos honorários advocatícios pela ... AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0261.14.013485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - FASE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ.- A exceção de pré-executividade,...
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE PRESCRIO, DE INCOMPETNCIA TERRITORIAL E ... , instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudncia, admitida em hipteses ... -
Acórdão nº 1.0261.14.013485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - FASE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ.- A exceção de pré-executividade,...
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE PRESCRIO, DE INCOMPETNCIA TERRITORIAL E ... , instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudncia, admitida em hipteses ... -
Acórdão Nº 0010948-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO PROCESSO ... do débito inscrito em Certidão da Dívida Ativa ... 3. A Exceção de Pré-Executividade, sagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ...
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Livro II - Do processo de execução
... no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... ex., a ilegitimidade ad causam do credor, a incompetência do juízo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
... , em ofensa citada lei de regncia; que a doutrina abona a tese recursal; que os artigos 10 e 16 do ... autos; que, em alegao preliminar, h ilegitimidade ativa dos autores, na medida em que so acionistas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
... , em ofensa citada lei de regncia; que a doutrina abona a tese recursal; que os artigos 10 e 16 do ... autos; que, em alegao preliminar, h ilegitimidade ativa dos autores, na medida em que so acionistas ... -
Acórdão nº 1.0702.09.614469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MORTE DO FILHO AUTOR - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - TRANSPORTADORA E TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - SEGURADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PESSOAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS...
... AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA TERCEIRA APELANTE E QUANTO ... 1.Conforme concordam doutrina e jurisprudncia, a responsabilidade decorrente do ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão resolveu satisfatoriamente as questões...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR ... Segundo a ... doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006215020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800621-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e outro ADVOGADO: Flavia Coelho Caprio De Mattos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ébitos inscritos nas Certidões da Dívida Ativa, tiveram vencimento de 30.04.1997 a 31.01.2000, e ... é meio de defesa do devedor, criado pela doutrina e jurisprudência, para casos em que o direito do ... Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, relembre-se que as matérias discutidas ...