ilegitimidade ativa doutrina
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina. O termo recurso vem do latim recursus , que ... pode pronunciar de ofício a ilegitimidade passiva, falta de pressuposto processual etc. ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0720388-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE ÓRGÃO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COMO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA...
...ÓRGÃO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE. CONSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COMO. DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE. PERSONALIDADE JURÍDICA. ...VEDAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMADA PARA ... -
Processo nº 0003066-19.2008.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Serviço Bancário. Tempo de Espera Em Fila Superior Ao Previsto Em Legislação Municipal. Sentença que Julgou O Pedido Procedente Em Parte, para Condenar O Réu a Prestar Atendimento Aos Consumidores Dentro Do Prazo Estabelecido Pela Lei Municipal, Sob Pena de Multa de R$ 1.000,00 a Cada Denúncia de Consumidor Lesado; a Pagar a...
... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . ...PELA DOUTRINA... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... normativas, mas, sim, a ilegitimidade da atuação da. autoridade judiciária, então ...sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no. momento de ... -
Acórdão nº 1.0637.12.008088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOS IMÓVEIS. TAXA DE EXPEDIENTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. CDA EM NOME DO ALIENANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392
... da nulidade das Certidões de Dívida Ativa e impossibilidade de alteração do polo passivo ...doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um ... DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ADA. REQUISITOS ... Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação ...CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ...
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Processo nº 0013625-09.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE que Argui Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Nulidade Da Certidão de Dívida Ativa. Inadequação Do Incidente Processual para a Discussão de Matéria que Demanda Dilação Probatória. Verbete Sumular Nº 393 Do E. Superior Tribunal de Justiça. R. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manutenção. 1. a Exceção de...
...QUE . ARGUI . ILEGITIMIDADE" . PASSIVA . AD . CAUSAM E NULIDADE DA\xC2" CERTIDÃO DE DÍVIDA . ATIVA. . INADEQUAÇÃO . DO . INCIDENTE . ...legislação, mas aceito pela doutrina e jurisprudência, . ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... de pressupostos processuais, por ilegitimidade e falta de interesse — e não em indeferimento ...ativa ou concorrente 640 . Já a coisa julgada supõe ...
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Acórdão, Processo nº 5000956-59.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
...EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA GADA. (..) 5. Conforme cediço na doutrina: A preclusão veda a rediscussão da causa noutro ...
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Acórdão nº 1015450-40.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO PRÉVIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO – PRELIMINAR REJEITADA - DANOS MORAIS – MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO PRÉVIA DE RECONHECIMENTO DE ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão Nº 9000090-91.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA.A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS REQUER PRÉVIA LICITAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E, ART. 14, DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995. PRESENTES OS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A ANTECIPAÇÃO DAAGRAVO
...PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ...DECISÃO OBJURGADA. MANTIDA. IN. TOTUM. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E. NÃO ... -
Acórdão Nº 0800891-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO.DIREITO...
...ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO. PACÍFICO DO STJ. ...RECURSO. CONHECIDO. E. NÃO. PROVIDO. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acordao N° 1648509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Sócio da empresa. Nome constante da cda. Dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Decisão mantida. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e ?é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do...
...EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO. DA EMPRESA. NOME CONSTANTE DA ...ão de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e “é servil. à ... sócio não consta da Certidão da Dívida Ativa, vez que tal discussão depende de dilação ... -
Acórdão nº 50028518720198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da nulidade por ausência de relatório. No caso, em pese a sentença recorrida não contenha relatório descrevendo todos os fatos e atos processuais, dela consta a circunstância e os fundamentos que conduziram à extinção...
... extinto o feito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, condenando, ainda, a ...Assim, não obstante a doutrina e a jurisprudência venham aceitando o ... -
Acórdão Nº 0804863-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO.DIREITO...
...ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO. PACÍFICO DO STJ. ...RECURSO. CONHECIDO. E. NÃO. PROVIDO. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0800686-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO....
...ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO. PACÍFICO DO STJ. ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0804294-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO.DIREITO...
...ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO. PACÍFICO DO STJ. ...RECURSO. CONHECIDO. E. NÃO. PROVIDO. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0800833-22.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. REJEITADO....
...ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. ENTENDIMENTO. PACÍFICO DO ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0804672-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO HOTELEIRO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TESE MERITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS...
...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TESE MERITÓRIA. NÃO ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativ a da Confederação Nacional das ...ório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta ...
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Processo nº 0050048-65.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Nulidade Não Configurada. Cabimento. Artigo 1.015 Do Cpc. Legitimidade Das Partes. Ausência de Interesse Recursal. 1) a Preliminar de Nulidade Deve Ser Afastada, Vez que a Fundamentação Sucinta que Se Vê No Decisum Objurgado Não Pode Ser Equiparada a Sua Ausência, Razão Pela Qual Não Há que Se Cogitar de Violação Ao Disposto No Artigo 93, Ix, Da Constituição Federal.
...segundo considerável parte da doutrina, ao rol . ...ilegitimidade... a preliminar de ilegitimidade ativa. . ... -
Acórdão Nº 0020655-82.2020.5.04.0251 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho, bem como a conduta do empregador de pagar com atraso os salários do trabalhador caracterizam justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.
...MATÉRIAS PREJUDICIAIS. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Constou da sentença que:. "A primeira ... ativa do sindicato-autor, colacionando doutrina e jurisprudência sobre o tema com a finalidade ... -
Acórdão Nº 0320310-35.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. TRIBUTO, EM REGRA, INDIRETO.AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REPASSE AO TOMADOR DE SERVIÇO OU DE AUTORIZAÇÃO DESTE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE...
... de que falece à autora/embargante ilegitimidade ativa para pleitear o reembolso do imposto, ...ção e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14ª ed. Porto Alegra: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da regra ...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...330. . Inciso II. Ilegitimidade de parte . Poderá ser motivo de indeferimento ...