Ilegitimidade de parte
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Acórdão nº 2012/0265615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO
... ó que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, ... ilegitimidade ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 999324 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÃO SOMENTE, CONTRA: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, CISÃO DA COMPANHIA E ...
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Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA ... 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou ... 6. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... 7 ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA ... 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou ... 6. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... 7 ...
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Acórdão nº 2010/0160193-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AGRAVANTE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADA NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1345634/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 16/02/2011)
... A AGRAVANTE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADA NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1098305 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA ... 535 do Código de Processo Civil ... 2. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já ... -
Acórdão nº 2007/0041513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE - PRECEDENTES ... 1. Inexistiu a alegada violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-24.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Não se viabiliza o recurso de revista interposto por pessoa jurídica estranha à lide. A legitimidade da parte e o interesse em recorrer são pressupostos de admissibilidade recursal. Cabe à parte...
... - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA ... - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0265367-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupan
... não exibição de extratos, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como ... que a parte" adversa quer provar, nos termos do art. ... 359 do\xC2" ... - Acórdão nº Rcl 4038 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188100-81.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO. DENOMINAÇÃO SOCIAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista interposto por parte ilegítima. Agravo de instrumento não provido.
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO. DENOMINAÇÃO SOCIAL. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2025800-05.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Tal preceito não incide, em parte, no caso concreto, em que a integralidade dos municípios que compõem a ... ILEGITIMIDADE" DE PARTE. AUSÊNCIA DA LISTA DE PRESENÇA À ASSEMBLEIA. FALTA DE AUTORIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0305823-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE" ... MUNICIPAL. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA\xC2" ... ALEGAÇÕES ... FORMULADAS PELA PARTE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS DOS ...
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Acórdão nº 2014/0142324-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ... IDOS ... 1. O Ministério Público estadual não é parte na ação constitucional de ...
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Acórdão nº 2007/0229959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Acórdão a quo segundo o qual: a) o BACEN é parte passiva ilegítima nas ações que visam à obtenção de indenização ... fundamento para repelir a pretensão do recorrente (in casu, ilegitimidade de parte e prescrição) e o recurso impugna apenas um dos temas ...
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Acórdão nº 2003/0129082-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS ... O acórdão concluiu pela ilegitimidade de parte e, em vez de pleitear sua legitimidade para propor a ação, o recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-06.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os dispositivos apontados como violados não tratam da matéria ...
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Acórdão nº 2007/0143878-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL NA PARTE QUE NÃO TOCA À EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-64.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/ac ... RECURSO DE REVISTA ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os dispositivos apontados como violados não tratam da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2486-30.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência ... -
Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, capaz de gerar a ...
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Acórdão nº 2014/0050669-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inexiste à apontada violação do 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o...
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Acórdão nº 2009/0100123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação rescisória, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva de parte ... 4. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3726700-79.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu correta a determinação de citação nas pessoas dos sócios, tendo em conta as várias tentativas frustradas de citação da empresa Citypark, bem como em razão dos documentos que indicavam o encerramento das...
... EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-93.2000.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VERBAS EM EXECUÇÃO. DESCONTOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Hipótese em que o recurso de revista se encontra desfundamentado, tendo em vista que a parte não apontou violação direta e literal de nenhum dispositivo constitucional, deixando de se reportar ao pressuposto específico de admissibilidade do...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE" DA PARTE. VERBAS EM EXECUÇÃO. DESCONTOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONET\xC3" ...