Ilegitimidade de parte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Existe ilegitimidade de parte no feito, uma vez que a empresa que interpôs recurso de revista não consta nos autos. Ao contrário do que assevera a agravante não se verifica a existência de grupo econômico. A legislação assegura o direito de a parte buscar a prestação jurisdicional, bem como o de recorrer das decisões...

RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ (FAEP) E DO SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL. O acórdão regional não deslindou a controvérsia alusiva à ilegitimidade de parte da FAEP e do sindicato reclamante pelo prisma dos aspectos e dispositivos legais apontados no recurso de revista, não tendo sido opostos embargos de declaração com esse fim.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Art. 7º, XXXVI, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, o qual, de forma clara,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. 2. Embargos de declaraç&#x

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas não impugnam as motivações adotadas no despacho pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Pertinência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FONTE DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SOLIDARIEDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL-1971. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL CONTRA LITISCONSORTES. 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL. 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO PAUTADO NO EXAME DA CÁRTULA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ANÁLISE DE CLÁU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.