Ilícito civil
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Processo Civil na Era da Internet: desafios à obtenção da identidade do autor de ilícito
Laspro e Carbonar: Desafios para identificar autor de ilícito na internet
A profusão de relações jurídicas, notadamente na última década, que passaram a se estabelecer também no plano digital facilitadas pela rede de intercomunicação de dados (internet), tem como um de seus efeitos a disrupção de uma s... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em ...
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STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
STF mantém tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda, em caso de ilícito civil
STF reafirma tese sobre prescrição em ação por danos à Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela P... -
Acórdão nº 2013/0328223-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL ... ficou comprovado o ilícito civil a ensejar a indenização por danos ... -
Acórdão nº 2007/0039583-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... : ROSÂNGELA MÁXIMO DE SOUZA - MG066224 ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ... -
Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterize como ilícito civil, penal e administrativo, com fixação ...
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Acórdão nº 2006/0018267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO ... ória feita pelo segurado, com aquela vindicada do empregador pelo ilícito civil por ele praticado em detrimento da saúde do empregado, que contraiu ...
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Acórdão nº REsp 813209 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO ... ória feita pelo segurado, com aquela vindicada do empregador pelo ilícito civil por ele praticado em detrimento da saúde do empregado, que contraiu ...
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Acórdão nº 2015/0036724-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em...
... PASSIVA DO RÉU. OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, ... ção, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... TO SEM CAUSA E ATO ... ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ... -
Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil
Benefício previdenciário e pensão por ilícito civil não são excludentes
É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O Tribunal de Justiça de Santa ...