ilicito penal e ilicito extrapenal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028720820144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....
... 155 do Código de Processo Penal, e com a regra do Art. 4º, § 16º, da Lei nº ... que o Apelante não foi o autor do ilícito, razão pela qual tais decisões teriam o efeito extrapenal de interceptarem toda e qualquer ação de ... -
Decisões Monocráticas nº 8875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol ... III/365, obra atualizada por Eduardo ... , revestido de caráter evidentemente extrapenal, não posso deixar de atribuir a essa figura a alificação de ilícito político-administrativo, desvestido, em ...
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Decisões Monocráticas nº 894366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII) ... Muito embora ... culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, ... de inocência também em domínio extrapenal , explicitando que esse postulado ...
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Acórdão, Processo nº 0008195-53.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... -A, § 1º, incisos I, II e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em ... em favor da União Federal, vítima do ilícito. A entidade da prestação de serviço será ... a aplicação do efeito secundário extrapenal da condenação, previsto no art. 92, III, do CP, ...
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Acórdão, Processo nº 0000602-32.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... 107, I, do Código Penal ... A denúncia (ID 183160790, pp. 1/9), ... direitos; (vi) o afastamento do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo ... -se a troca de mensagens com teor ilícito e, por conseguinte, o envolvimento de Hégera ...
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Decisão da Presidência nº 914135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... ou que já tenha sofrido persecução penal de que não haja resultado condenação criminal ... culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, ... de inocência também em domínio extrapenal , explicitando que esse postulado ...
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Uma análise sobre revenge porn e a eficácia dos mecanismos jurídicos de repressão
Opinião: revenge porn e a eficácia dos mecanismos de repressão
... atuação do Direito, sobretudo do Direito Penal, pois se mostram lesivas à harmonia social ... quando esgotados os meios de solução extrapenal pode-se valer do Direito Penal, aplicado quando a ... de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo ... Quando o ... -
Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ... LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO ... 1. "A pretensão de simples ... desclassificação do fato-crime para o ilícito tipificado no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ... LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO ... 1. "A pretensão de simples ... desclassificação do fato-crime para o ilícito tipificado no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 0520245-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO A QUO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS DO DIREITO EXTRAPENAL PARA AUXILIAR NA ELUCIDAÇÃO DE CAUSA CUJO MÉRITO É PURAMENTE DE DIREITO PENAL. CARÁTER ACESSÓRIO DA PREJUDICIAL. ...
... PROCESSO PENAL". APELAÇÃO CRIMINAL ... INCIDENTE DE RESTITUIÇ\xC3" ... DIREITO EXTRAPENAL" PARA AUXILIAR NA ... ELUCIDAÇÃO DE CAUSA CUJO M\xC3" ... matéria de prova de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela ... -
Acórdão, Processo nº 5000383-54.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, ... os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o ... 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art ...
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Acórdão Nº 5004644-65.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR, NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDOS POR CONTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABERTURA DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, NO BOJO DO QUAL FOI INDEFERIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. BENS QUE PROVINHAM (NUM
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Acórdão, Processo nº 0001185-16.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... 334, §1º, inciso IV, do Código Penal, considerando a regra extensiva do art. 29, do ... ção legal, ciente de que praticava ato ilícito, ao qual aderiu de forma livre e consciente, não ... 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art ...
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Falso Testemunho ou ... sentença no processo no qual ocorreu o ilícito, o agente se ... 6236 Nesse sentido: Nucci, ... quando ainda em curso o processo” (extrapenal) “no qual foi praticado o crime, a decisão do ...
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Acórdão Nº 01031148520148200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-03-2023
... EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... e um) dias-multa, pela prática do ilícito descrito no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº ... , nada tendo a se valorar como fator extrapenal ... Em outro giro, observo que modus operandi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028695320144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. RECURSO DO RÉU...
... ao recorrente foram objeto da ação penal nº 0000733-82.2015.4.05.8400 (2ª Vara Federal ... que o Apelante não foi o autor do ilícito, razão pela qual tais decisões teriam o efeito extrapenal de interceptarem toda e qualquer ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025248520174058302), 06-08-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. MERA EMISSÃO DO PARECER. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação pelo crime de indevida dispensa de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei 8.6
... Diz ainda que o tipo penal denunciado não exige dolo específico de causar ... Na verdade, o seu ilícito administrativo, e talvez político, embora ... , a despeito da sua conduta ilícita extrapenal", em causar prejuízo ao erário, mediante a obten\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001256-64.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... do crime previsto no artigo 171, 3 do Cdigo Penal s penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 ... de negcios jurdicos de natureza extrapenal e assim desafogar o judicirio nas hipteses de ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... que compreendem a definição do ilícito penal: ... 1º – Definição formal – visa ... no tipo, não se revestia da ilicitude extrapenal. Isso se deu, por exemplo, com a incriminação ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000045-58.2015.8.05.0003 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Esplanada ... penal (primário ou secundário) ou extrapenal (genérico ou específico) que decorreria na ... Trata-se, pois, de um ilícito administrativo. Por tal razão, conforme o ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ordenamento consagra a responsabilidade penal por vícios de construção ou manutenção do ... poderosos ou irrazoáveis, constitui ato ilícito notório que atinge a incolumidade pública, ... do perigo do dano, mesmo no campo extrapenal ... @VII. Alguma jurisprudência ... A ...
- Acórdão, Processo nº 5000871-56.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 21-01-2020
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... por Odin Americano, dizer que no Direito Penal, não se sabe se por influência da denominação ... n. 18.11), na modalidade penal ou extrapenal (norma penal em branco - v. n. 7.5), e que, ... , embora atue sem a consciência do ilícito", possa, nas circunstâncias, com o próprio esfor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301411-34.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CASSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL...
... CASSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DO ... EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... ] penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo; tem por efeito desligar o ... -
Acórdão Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
... EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ... ABERTO ... 9.268/96 impingiu caráter ... extrapenal à execução da pena de multa, nos termos da ... DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO" DE DROGAS. RITO ESPECIAL ... RESPOSTA À ACUSAÇ\xC3" ...