Ilícito tributário
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Acórdão nº 2006/0066989-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a administração fiscal do direito de lançar o crédito tributário, em razão da decadência do direito de exigir o pagamento do tributo, ... , através de lançamento definitivo, a consumação do ilícito fiscal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0255761-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA ... fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade se ...
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nº 1999.35.00.022863-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
... 138 do Código Tributário Nacional, o afastamento da cobrança de multa exigida pelo atraso na ... Assim sendo, não há uma infração no sentido de ilícito tributário ... Sendo a responsabilidade de que trata o art. 138, CTN, de ...
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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nº 2002.38.00.003209-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Identificando-se, a argumentação da preliminar, com os fundamentos da refutação do próprio mérito, como tal deverá ela ser analisada. Preliminar não conhecida. 2. Cabível, na...
... 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: ... "Art. 138. A responsabilidade é ... Com efeito, na espécie, não há infração no sentido de ilícito" tributário ... As denominadas obrigações acessórias autônomas não s\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0094348-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da afronta ao princípio da economicidade, ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ... ária, sob pena de configuração hipótese de enriquecimento ilícito. (Precedentes: AgRg no Ag 395462 / RJ, DJ de 18/02/2002; REsp 329976 / SP ...
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Acórdão nº 1.0134.14.016634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - INADMISSIBILIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - VERBA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDA - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE EFETUAR PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO OBRIGATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0134.14.016634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - INADMISSIBILIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - VERBA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDA - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE EFETUAR PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO OBRIGATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.14.304749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - NOME NA CDA - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA N. 435 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - RESP N. 1.371.128/RS. - Não tendo sido incluído o nome dos sócios coobrigados no título exequendo torna-se imprescindível que se demonstre algumas das causas...
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Acórdão nº 1.0024.14.304749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - NOME NA CDA - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA N. 435 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - RESP N. 1.371.128/RS. - Não tendo sido incluído o nome dos sócios coobrigados no título exequendo torna-se imprescindível que se demonstre algumas das causas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-04.2008.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... IMPOSSIBILIDADE ... O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as ... certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
Acórdão Nº 2301-009.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... O elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de ... A dolo, simulação ou conluio ...
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Acórdão nº 2007/0186473-2 de T5 - QUINTA TURMA
... do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de ... ção processual contraditória, investigar a existência do ilícito penal. Precedentes desta Corte e do STF ... 6. Ordem denegada ...
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Acórdão Nº 3302-012.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... R MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL ... Sendo configurado o ilícito tributário, aplica-se a respectiva sanção que é a ... penalidade ...
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Acórdãos nº 9000626-14.2006.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... 136 do CTN Ilícito tributário configurado, ressalvada a possibilidade de ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; ... III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação ...
- Acórdão Nº 0303285-24.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
- Acórdãos nº 4005425-88.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Decisão monocrática nº 2015.03728718-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-10-2015
... lançamento e constituição definitiva do crédito ... tributário, sendo que não é admissível a ... cobrança coercitiva pelo próprio ... e materialização da prova de ilícito tributário ... sentido, vale colacionar o seguinte trecho de decisão ...
- Acórdão Nº 0305291-29.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
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Acórdãos nº 0011543-92.1999.8.26.0597 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... que não foi observado pela Usina, representando ilícito administrativo previsto no RICMS, sujeito à penalidade ... é decorrência da prática confessa de ilícito tributário pela Usina e diretamente ligada à inutilização de ...
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Acórdão Nº 5011798-27.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.640126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA SÓCIO - INOCORRÊNCIA - TEMA Nº 444 DO STJ - ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 444, de observância obrigatória, o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado...
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Acórdão nº 1.0024.05.640126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA SÓCIO - INOCORRÊNCIA - TEMA Nº 444 DO STJ - ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 444, de observância obrigatória, o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado...