Ilícito tributário
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nº 2000.38.00.025729-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2002
... 138, do Código Tributário" Nacional, que assim dispõe: ... \"A responsabilidade é excluída pela den\xC3" ... Assim sendo, não há uma infração no sentido de ilícito tributário ... Sendo a responsabilidade de que trata o art. 138, CTN, de ...
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nº 1998.38.01.000611-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2001
... 138, do Código Tributário" Nacional, que assim dispõe: ... \"A responsabilidade é excluída pela den\xC3" ... Assim sendo, não há uma infração no sentido de ilícito tributário ... Sendo a responsabilidade de que trata o art. 138, CTN, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP ... Livre ... dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de ...
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Acórdão nº 1.0702.06.278674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE - PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 444 DO STJ - TEORIA DA ACTIO NATA - INOCORRÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A controvérsia recursal consiste com o inconformismo da parte exequente/agravante, em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócio-administrador no polo...
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Acórdão Nº 0007965-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ... ão da CDA, ou, tampouco, verificar que o recorrente não praticou ilícito descrito no art. 135, caput , do Código Tributário Nacional, pois não ...
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Tributário
@Auto de infração - lei 18955/97, art. 79, § 7º - nulidade - ilícito tributário inexistência ... Tributário. Ação anulatória de auto de infração fundado nos artigos 79, § 7º, e 85, inc. VIII, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
... I, do art. 124, do Código Tributário Nacional; c) à necessidade de demonstrar as razões de superação do ... fato jurídico - dissolução irregular - seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... por empreiteiros ou políticos que participavam de um esquema ilícito, sendo que cabia a si apenas a emissão da nota fiscal; 3) os executores ... de obrigações ou penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis ... Dito isso, tem-se que a questão relativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024393820034058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002439-38.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARCONI TARRADT ROCHA. ADVOGADO: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EXCLUSÃO DE...
... a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da ... ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;b) A citação ... -
Acórdão Nº 0026344-60.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... 4. O protesto indevido por débito tributário" (IPVA), referente a veículo que jamais pertenceu a autora, caracteriza il\xC3" ... sofrido pela autora, sem causar seu enriquecimento ilícito, bem como não ocasionado prejuízo do ente demandado, mas sendo ...
- Acórdão Nº 5012354-95.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0309305-76.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... 34 DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE ...
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nº 1998.01.00.041909-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 1999
UFIR. INCIDÊNCIA ART. 138 DO CNT.I - O retardamento no pagamento de débitos tributários não constitui ilícito tributário, no entanto, está o contribuinte sujeito à multa moratória.II - A aplicabilidade do art. 138 do CTN se restringe às multas de caráter punitivo.III - Agravo de instrumento improvido.
- Acórdão nº 755807 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 2401-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de ... Processo nº ...
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Decisão Monocrática nº 50716158620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO ADMININSTRADORA. ICMS NÃO INFORMADO. SONEGAÇÃO FISCAL. ATO ILÍCITO. ARTIGO 135, III, CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO ADMININSTRADORA. MS NÃO INFORMADO. SONEGAÇÃO FISCAL. ATO ILÍCITO. ARTIGO 135, III, CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0243439-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... I - Trata-se ... ção, mormente por se estar diante da feitura do Código Tributário do Município, além de pareceres e acompanhamento de processos em segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189341-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO AJUSTE. NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BIS IN IDEM. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Se o contribuinte aderiu a programa de parcelamento tributário e quitou a verba honorária na esfera administrativa, é indevido, sob pena de...
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Acórdão Nº 0700858-61.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
RECUSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EXTINGUIU A DÍVIDA EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, DO CTN. NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INSERIDA PELO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMETNO DE ARRECADAÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL...
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE ... IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CAL E DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, ... -
nº 1997.01.00.053876-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ATRASO. MULTA. 1. O Imposto de Renda, cuja constituição do crédito tributário ocorre sob a modalidade de lançamento por homologação, estipula o momento em que o contribuinte deve declarar a sua obrigação tributária, fato que não se constitui em exigência ilegal e, por outro lado, não pode e não deve a administração...
... a meu ver, o Imposto de Renda, cuja constituição do crédito tributário ocorre sob a modalidade de lançamento por homologação, estipula o ... , constituindo-se de um ônus administrativo, não se tratando de ilícito" tributário, propriamente dito, por isso que devido se torna o encargo e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0906260-52.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE ... SÃO, DE FATO, LESADOS PELO ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO ...
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Acórdão Nº 2301-010.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de ... dolo, simulação ou conluio. A ...
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Acórdão nº 2007/0108306-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA ... atos da Administração Pública e o que veda o enriquecimento ilícito ... 5. No caso presente, a atualização monetária é devida em face do ...
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Acórdão nº 2004/0015078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... 1.Nos termos do art. 9º, XVI, da Lei ... , com base no preceito legal destacado, constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo; 2) "a constituição de uma empresa, como ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... écies, quais as finalidades e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é necessário para as ... seja, a norma que descreve no seu antecedente a tipificação do ilícito. Pode ainda significar a porcentagem aplicada sobre a base de cálculo da ...