ilicitos tributários
-
Acórdão Nº 1348917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITOS ANTIDUMPING. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame...
... Precedentes. 3. Os tratamentos tributários distintos e ... favorecidos adotados pela administração tributária não ... -
A sanção no direito tributário
... ( ... ). A reação do sistema à prática desses ilícitos tem natureza sancionatória, voltada a coibir a criação de normas feita ... ário; multa punitiva é aplicável tanto para ilícitos tributários quanto para os crimes e ilícitos civis; ilícitos que exigem o elemento ...
-
Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
Fisco pode usar prova derivada de ilícita se mostrar que podia obtê-la
... às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco", defende. ... Para o conselheiro, ... Fazenda, diversos elementos de prova da prática de ilícitos tributários e aduaneiros de interposição fraudulenta, de subfaturamento, quebra da ... -
Os limites da tese fixada no RE 1.090.591 quanto à retenção de bens importados
Platini: Os limites da tese fixada no RE 1.090.591
... fraude, subfaturamento, sonegação, conluio ou outros crimes tributários, é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de ... tem lugar nos casos em que há a devida configuração de ilícitos tributários tipificados (sonegação, subfaturamento, fraude, conluio), ... -
Decisão da Presidência nº 1090876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Precedentes 6 ... Taxa Selic ... Débitos tributários ... Legitimidade ... Precedentes 7 ... Agravo regimental a que se nega ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 1187567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 1258446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
-
Decisão da Presidência nº 1187567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
-
Decisão monocrática Nº 1434300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
-
Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... , circunscrevendo a individualização da pena a alguns ilícitos tributários, como previsto, por exemplo, no art. 527-A do Regulamento do ...
-
Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... , circunscrevendo a individualização da pena a alguns ilícitos tributários, como previsto, por exemplo, no art. 527-A do Regulamento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1055348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... a exclusão de toda responsabilidade derivada da prática de ilícitos tributários, do quais, certamente o mais comum é a falta de pagamento ...
-
Decisão da Presidência nº 189985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... a economia popular e estelionato, não se descartando possíveis ilícitos tributários ... De acordo com o Ministério Público, os investigados ...
-
Decisão da Presidência nº 5208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... VALE S/A AINDA QUE SEM A NECESSIDADE DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS ... RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 189985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... a economia popular e estelionato, não se descartando possíveis ilícitos tributários ... De acordo com o Ministério Público, os investigados ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção não exime o declarante de responsabilidade por eventuais ilícitos aduaneiros ... Concluídos os controles documentais e físicos que ... ções aduaneiras terão direito a exigir os créditos tributários que surjam como conseqüência da fiscalização do valor aduaneiro, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
- Acórdão, Processo nº 5025860-58.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
-
Responsabilidade de pessoas meramente 'interessadas' no fato tributável é ilegal
Responsabilidade de "interessados" no fato tributável é ilegal
... : (i) grupos econômicos “irregulares”; (ii) planejamentos tributários “abusivos”; (iii) prática de ilícitos tributários. O parecer tem ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015904-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... III. 1. A quebra de sigilo bancário, por vezes, envolve ilícitos" penais e ilícitos tributários, sendo que, em tais hipóteses, \xC3" ...
-
Acórdão Nº 1355155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... tributários, desde que exista lei ... legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos ... tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial ... relevo ... -
Carf confirma a inexistência de responsabilidade solidária de advogados
Carf afirma inexistir responsabilidade solidária de advogados
... liberais, especialmente a advogados, no caso de planejamentos tributários tidos por irregulares pelas fiscalizações, foi o tema de mesa de debates ... em decorrência das infrações que culminaram nas multas por ilícitos tributários narrados nos autos, advêm dos riscos assumidos pelas partes, ... -
Decisão da Presidência nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de ...
-
Decisões Monocráticas nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de ...