Imemorial

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CADEIA DOMINIAL. AQUISIÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ÁREA INDÍGENA. 1. Se a pretensa cadeia dominial apresentada pela parte, para justificar pedido de indenização por desapropriação indireta, tem origem na aquisição de meros títulos de posse de terras públicas, que, como negócio jurídico meramente obrigacional, não tem aptidão para originar o domínio, correta...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DECLARAÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ESTUDOS SOBRE A POSSE IMEMORIAL INDÍGENA PARA EVENTUAL DEMARCAÇÃO DA RESERVA PARABUBURE. 1. Antecipação de tutela. Correta a decisão que a negou, porquanto sequer instaurada a fase administrativa de contestação prevista no Decreto n. 1.775/96; mesmo que concluído o...

• Consultor Jurídico

Márcio Pompeu: A relação entre investidor-anjo e startup

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA INDIGENA. DIREITO DE SERVIDAO DE PASSAGEM, DE QUE SE DIZ TITULAR O IMPETRANTE, INCOMPROVADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, IGUALMENTE, NÃO COMPROVAM NÃO SEJA A ÁREA SUJEITA A INTERDIÇÃO DE IMEMORIAL OCUPAÇÃO DOS SILVICOLAS ZORO. FATOS CONTROVERTIDOS, QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATORIA INVIAVEL NA VIA MANDAMENTAL, A REVELAR A AUSÊNCIA DE...

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA CRIAÇÃO DA RESERVA DOS KAYABI. NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI 'HABITAT' IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DOS AGRAVADOS É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE A TERRA OBJETO DA AÇÃO É DE POSSE IMEMORIAL DE ÍNDIOS. NECESSIDADE DE PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há, no processo original, nulidade por ter faltado manifestação anterior do

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA INDÍGENA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. BENFEITORIAS. I - Embora a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos (indenização por desapropriação), outras são as partes, daí não se poder falar em identidade entre a ação versada nestes autos e aquela em que o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão noticiada pelos apelantes. II - Se

• Direitos territoriais indígenas. Uma interpretação intercultural

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, ART. 129. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 231, §§ .1º E 4º. 1. A área sub-judice encontra-se encravada na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, de ocupação imemorial dos índ

POSSE IMEMORIAL. PATAXÓ HÃ HÃ HÃE.I - A posse indígena não é regulada pelo Código Civil, e sim pela Constituição Federal.II - A posse dos índios é imemorial, não importando, pois, que o não índio esteja há muitos anos na posse efetiva da terra.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. ÁREA RURAL EXPLORADA PELOS AGRAVADOS HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. 1. O artigo 63 da Lei 6.001/73 e o parágrafo único do artigo 928 do CPC não exigem a...

A POSSE IMEMORIAL MESMO SEM JUSTO TÍTULO PARA O USUCAPIAO OU SENTENÇA DECLARATORIA DESTE, PARA O SEU TITULAR O DIREITO DE PLEITEAR O JUSTO PREÇO, PELA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Ministério Público se manifestado, na instância superior, contra a decisão concessiva da liminar, é de entender-se como sanada a nulidade, não absoluta, uma vez que poderia a Turma cassá-la. 2. O acórdão não acolheu a tese das agravantes, a União e a Funai, entendendo que, apesar de a posse dos índios ser imemorial, poderia

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ. AMEAÇA DE INVASÃO DE PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO SUL DA BAHIA. CABIMENTO DO INTERDITO. CPC, ART. 932. 1. De acordo com o direito positivo brasileiro, aquele que exerce sobre a coisa os poderes de proprietário é possuidor, com direito à proteção possessória, inclusive por meio do interdito de que trata o...

1. A realização de perícia histórica-antropológica é questão prejudicial em relação ao pedido dos agravantes - indenização por desapropriação indireta -, posto que, desde que reconhecida a ocupação imemorial das terras pelos índios, a discussão acerca de seu domínio particular restaria sem efeito.2. A questão de deferimento ou não de uma determinada prova depende da avaliação ...

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.1. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirigir litígio sobre posse que envolva produção de prova pericial.2. Fundando-se o mandado de segurança em direito líquido e certo, que pressupõe incidência de regra jurídica sobre fatos incontroversos, a necessidade de dilação probatória para apurar posse imemorial indígena e domínio da