Imemorial
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nº 91.01.04468-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1991
1. SENDO CERTA A POSSE IMEMORIAL DOS INDIOS SOBRE AREA DETERMINADA E RECONHECIDA, NÃO TEM CABIMENTO A AÇÃO DECLARATORIA PARA AFASTAR-SE POSSIVEL DUVIDA. 2. O PEDIDO E, EM SEU AMAGO, DE NATUREZA COMINATORIA, FICANDO EM SEGUNDO PLANO QUALQUER DECLARAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO.
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê
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nº 96.01.08732-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 1999
1. Por imperativo constitucional, incumbe à União Federal (FUNAI) a demarcação e proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.2. Toda a região norte-oriental do Estado de Roraima apresenta vestígios de ocupação imemorial indígena, pelos povos Wapixana, Makuxi e Taurepang, que além de numerosos, mantêm estreitos laços de parentesco, áreas comuns de exploração dos...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... . 3.2.2. Direito do Combate à Corrupção . A persecução da pequena corrupção é imemorial e figura nas primeiras legislações penais do mundo e do Brasil. Na legislação penal . ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
...231). . Por sua vez, a União, em sua defesa, rebateu os fundamentos da inicial e afirmou que não é a demarcação que cria uma posse imemorial, um habitat indígena, mas apenas delimita sua área, conforme artigo 231 e parágrafos da CR/88. Além disso, argumentou que não houve lesão ao ...
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nº 90.01.02520-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1993
1. COMPROVADA SER A AREA DE POSSE IMEMORIAL DOS INDIOS, TORNA-SE DE PLENO DIREITO NULO O TITULO DOMINIAL, SEM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL (ART. 231, PARAG. 6, DA CF/88).2. NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS O POSSUIDOR DE MA-FE.3. APELO IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
...localização permanente’, de modo que se revelou indevido considerá-las. como área de posse imemorial dos povos indígenas. Reclama-se que a. ‘transformação artificial’ em terras indígenas causou prejuízos econômicos. Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 1293584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DO XINGU. OCUPAÇÃO IMEMORIAL POR DIVERSAS ETNIAS INDÍGENAS. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A ocupação da região que hoje compõe o Parque Indígena do Xingu ...
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Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... do Estado do Mato Grosso) -, da Fazenda Polegar, que teve área de 1.573 ha atingida pela demarcação, como se de ocupação indígena imemorial fosse. Afirmam inteiramente produtiva a propriedade, conforme certificação concedida pelo INCRA. 3. A inicial descreve detalhadamente a ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... do indigenato, quis o referido ministro prestigiar a segurança jurídica e se esquivar das dificuldades práticas de uma investigação imemorial da ocupação indígena. . Foi nesse mesmo sentido que o Ministro Nunes Marques fundamentou o voto no julgamento do RE 1017365 ao expressar: “Uma ... -
Decisão monocrática Nº 1337078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
...Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 660. Alegação de ofensa ao art. 231 da CF. Posse imemorial do indigenato. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Insurgência quanto à ausência de participação da Comunidade Indígena ...
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Decisões Monocráticas nº 971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
...13). Portanto, revelando-se a posse indígena como anterior e de berço imemorial, há de prevalecer no confronto com qualquer outra posse. Em prévio exame dos autos, foi proferida decisão pelo então Presidente, Ministro Ricardo ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... Silva (2015), terras “tradicionalmente ocupadas” não revela uma relação temporal e não pode ser utilizada como sinônimo de posse imemorial, pois tradicionalmente refere-se ao modo de ocupar a terra segundo seus usos costumes e tradições. . Essa tradicionalidade na ocupação não ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
...[..] O estar na obrigação de responder, imemorial, vem de muito longe, bem antes das questões que eu possa me colocar sobre as razões pelas quais eu respondi ou eu não respondi. E, ...
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nº 90.01.14365-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 1998
1. Não tendo os Autores adquirido as terras do Estado do Mato Grosso, incabível é a sua denunciação à lide per saltum, razão pela qual foi excluído da relação processual. É que o real intento dos autores foi o de convocar o Estado como alienante, nos termos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, e não do seu inciso III, pois a indenização que pretendem não é outra...
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Decisão da Presidência nº 28567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
...22), asseveram que, inobstante, os três imóveis foram parcialmente atingidos pela demarcação, como se áreas de ocupação indígena imemorial fossem. Afirmam ainda produtivas as propriedades, conforme certificação concedida pelo INCRA. 3. Defendem a nulidade do processo ...
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Acórdão Nº 1293584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARQUE NACIONAL DO XINGU. REGIÃO OCUPADA POR ETNIAS INDÍGENAS. BEM DA UNIÃO. ÁREA ALIENADA PELO ESTADO DO MATO GROSSO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao Presidente da Corte...
...imemorial dos indígenas nas. terras em relação às quais as apelantes pretendem indenização. Na verdade, a ocupação imemorial da área que compõe o. ... -
A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... ao longo do tempo, as atuais Súmulas Vinculantes do STF não são sequer novidadeiras, antes apenas um vestido novo para a velha e imemorial criação judicial do direito. Pois evitar que essa panconstitucionalização se mostre caótica e que qualquer sinal de presença da Constituição, ...
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Cícero como Jurista
...6), ou, então, é a distinção do justo e do injusto modelada sobre a natureza, princípio imemorial de todas as coisas (Liv. II, cap. 5, in fine ). . Sobre estas mesmas ideias, que são diretamente bebidas na escola estóica, Cícero insiste no ...
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Teoria Geral dos Princípios
.... A Lex naturalis parte do axioma universal e imemorial “fazer o bem e evitar o mal”, noticiado desde Aristóteles, referido inúmeras vezes na Bíblia 33 e desenvolvido por Santo Tomás de Aquino. A ...
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Decisões Monocráticas nº 1212337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
...LEI 6.001/73. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELA FUNAI. POSSE INDÍGENA IMEMORIAL". NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. (..) 2. A existência de perícia antropológica emprestada de outro processo não supre a exigência de realiza\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 939396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...O CONCEITO DE POSSE PERMANENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 146. A POSSE IMEMORIAL E PERMANENTE DOS ÍNDIOS BOROROS NA ÁREA DA RESERVA INDÍGENA MERURI. AUSÊNCIA E AÇÃO DISCRIMINATÓRIA POR PARTE DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
.... Estado e sociedade são coobrigados. . 4.9. Em defesa da previdência pública como patrimônio imemorial do estado brasileiro (92) . Na primeira metade do século XX, precisamente no ano de 1958, Johanna Arendt (93) numa palestra, disse que uma das ...
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Teixeira de freitas - história e dilemas
... significativos para a formação do pensamento jurídico, fortalecendo a hipótese de que o Corpus Juris Civilis é um referencial imemorial da história do pensamento jurídico, com efeitos na história luso-brasileira moderna, principalmente a partir do projeto de Marquês de Pombal 8 ...