Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
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Acórdão nº 1.0000.21.090787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POSSE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REVELIA - DECLARADA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO. - Cumpridos os requisitos legais da...
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em por MARIA APARECIDA DA ROCHA, julgou ... dito, sustenta que realizou diversas benfeitorias uteis e necessrias no imvel rural. Afiana que o ... EMBARGOS EXECUO. DESCABIMENTO. AO AUTNOMA COM O MESMO ... -
Acordao N° 1429112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo para novos recursos. Tutela cautelar em caráter antecedente de retenção de imóvel preparatória para ação de ressarcimento por benfeitorias. Direito de retenção. Possuidor de boa-fé. Exercício na contestação da ação possessória, sob pena de
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... NA ORIGEM ... CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE RETENÇÃO DE IMÓVEL ... PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE RCIMENTO POR BENFEITORIAS. DIREITO ... DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ ... de posse ou de rescisão contratual, sob pena de ... de evitar a imissão na posse do arrematante do imóvel na licitação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
... Coelho, que, nos autos da Ao de Imisso na Posse ajuizada por NELSON MARQUES DE SOUZA, julgou da ... , que tem direito a reteno das benfeitorias, uma vez que o imvel em questo estava em runas ... Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RESP N 1.253.767 - PR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
... Coelho, que, nos autos da Ao de Imisso na Posse ajuizada por NELSON MARQUES DE SOUZA, julgou da ... , que tem direito a reteno das benfeitorias, uma vez que o imvel em questo estava em runas ... Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RESP N 1.253.767 - PR ... -
Decisao Nº 0002333-33.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. ... ária, não pode sequer ser reconhecida como posse, mas sim como mera detenção incapaz de ... a indenização por eventuais benfeitorias, nem direito de retenção ... Requer, por ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ...
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Processo nº 0191308-06.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... RECONVENCIONAL ... BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE ... RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, POSTO QUE ... PAES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... INADIMPLÊNCIA. ... ABANDONO. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE ...
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Acordao N° 1809606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação. Direito real. Ação de imissão na posse. Fundamentação. Deficiência. Preliminar rejeitada. Imissão. Posse. Imóvel. Aquisição. Licitação. Benfeitorias. Indenização. Pedido. Adequação. Ausência. Preclusão. Custas processuais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta...
... APELAÇÃO.DIREITO REAL. AÇÃO DE IMISSÃO ... NA POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA ... IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LICITAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ... ADEQUAÇÃO ... Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no ... Mandado de Segurança n ... de que o pedido de retenção de benfeitorias não seria comportado pelos ... -
Processo nº 0057677-54.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Através de Leilão Da Caixa Econômica Federal. Ocupante que Alega Ter Adquirido a Coisa Dos Antigos Proprietários Através de Transação Verbal, No Ano de 2002. Argumento de Usucapião Especial Urbana como Matéria de Defesa. Descabimento. Imóvel Incorporado Ao Patrimônio Da Caixa Econômica Federal No Ano de 1997, Em Razão Da Inadimplên
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA ... benfeitorias ... V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. ... -
Do cumprimento de sentença
... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... pode ter sido alcançado por eventual imissão de posse, ou por alienação judicial da ... , não podem ser suscitadas em embargos à execução de sentença que transitou em ... Se sobre a coisa forem edificadas benfeitorias ... de sentença, impugnação pela retenção ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
... sentena (ordem 128) que, nos autos dos embargos de reteno por benfeitorias ajuizado em face de ... apresentada na ao de reintegrao de posse. Pois bem! Dispe o art. 538 do CPC/2015 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
... sentena (ordem 128) que, nos autos dos embargos de reteno por benfeitorias ajuizado em face de ... apresentada na ao de reintegrao de posse. Pois bem! Dispe o art. 538 do CPC/2015 ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ... Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Legislação
... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...
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Acórdão nº 1568.20.00.401360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
... e vinte e sete centavos) para as benfeitorias ... A imissão na posse ocorreu no dia ... 1.880/1.881) ... Foram opostos embargos de declaração pelos expropriados CLÓVIS ... imóvel em questão obriga, apenas, a retenção dos valores depositados, não se apresentando, ...
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Acórdão nº 1568.20.00.401360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
... e vinte e sete centavos) para as benfeitorias ... A imissão na posse ocorreu no dia ... 1.880/1.881) ... Foram opostos embargos de declaração pelos expropriados CLÓVIS ... imóvel em questão obriga, apenas, a retenção dos valores depositados, não se apresentando, ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...
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Imobiliário
... Ação compensatória por danos morais. Embargos infringentes cíveis. Lei distrital n ... do SFH não tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no bem antes da ... Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº 0808921-50.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ÇÕES DE PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - ... O pleito de retenção por benfeitorias" no imóvel deve ser formulado em sede de contesta\xC3" ... ção de sentença, havendo mandado de imissão de posse expedido em favor dos embargados ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - ... O pleito de retenção por benfeitorias" no imóvel deve ser formulado em sede de contesta\xC3" ... ção de sentença, havendo mandado de imissão de posse expedido em favor dos embargados ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - ... O pleito de retenção por benfeitorias" no imóvel deve ser formulado em sede de contesta\xC3" ... ção de sentença, havendo mandado de imissão de posse expedido em favor dos embargados ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - ... O pleito de retenção por benfeitorias" no imóvel deve ser formulado em sede de contesta\xC3" ... ção de sentença, havendo mandado de imissão de posse expedido em favor dos embargados ... -
Decisão da Presidência nº 910270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ADQUIRENTE DO IMÓVEL PROVA DA IMISSÃO NA ... ÇÃO/DESFAZIMENTO DAS ACESSÕES/BENFEITORIAS ... MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA ... DIREITO DE ... , que ao contrário, autorizam a retenção e carecem de indenização (artigos 1.219 e 1.255 ... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ... No recurso ...
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PARCIALMENTE ACOLHIDA COM RELAÇAO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85,§8º, do Código de Processo...
... julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO. JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAAS ROCHA ... prolatada nos autos da AO DE IMISSO DE POSSE, movida contra LUIZ ANTONIO MIRANDA DE CASTRO ... o embargado pleiteia indenizao pelas benfeitorias. No caso, tambm no foi apreciado o ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PARCIALMENTE ACOLHIDA COM RELAÇAO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85,§8º, do Código de Processo...
... julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO. JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAAS ROCHA ... prolatada nos autos da AO DE IMISSO DE POSSE, movida contra LUIZ ANTONIO MIRANDA DE CASTRO ... o embargado pleiteia indenizao pelas benfeitorias. No caso, tambm no foi apreciado o ...