Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
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Decisao Nº 8014677-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA ... trata esta portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes ”. ... 2. A despeito da ... natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias ” ... , esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que ...
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Acórdão nº 2011/0098479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Benfeitorias...
... EMBARGOS ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ... , o auto também deverá descrever as benfeitorias existentes no imóvel, como as eventuais ... IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.171328-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2000
Embargos de retenção por benfeitorias-Momento de oposição. Direito restrito ao possuidor, não atribuível a simples detentor ou possuidor a título precário. O uso dos embargos de retenção não está condicionado à previsão expressa na sentença ditada em ação petitória, podendo ser aviventados só pela iminência da imissão no imóvel vindicado. O simples detentor, ou possuidor
EMENTA: Embargos" de retenção por benfeitorias-Momento de oposiç\xC3" ... ser aviventados só pela iminência da imissão no imóvel vindicado. O simples detentor, ou uidor de posse precária, não faz jus à indenização por ... -
Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
@Embargos à execução (Título executivo judicial) ... ãos jurisdicionais terão de cumprir sua imissão de guardiões da Constituição com os meios e ... IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos ... poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o ...
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O pedido implícito
... das quantias referentes a benfeitorias realizadas em imóvel, quando se pedia a partilha ... que por provocação manifestada em embargos de declaração, sob pena de não poderem, ao ... jurídico e o pedido de reintegração na posse da coisa obtida por intermédio do ato anulado ... Além disso, o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e ... com reintegração, manutenção ou imissão na posse; despesas com remoção de bens móveis, ...
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Execução para a Entrega de Coisa Certa
... o que já é do credor, mas que cedeu a posse ao devedor, sem que esse se resolva a entregar a ... hipótese, seria expedido mandado: a) de imissão na posse, se o bem fosse imóvel; ou b) de busca ... Não estamos nos referindo aos embargos de terceiro, ação de natureza ... 810 do CPC, de que existindo benfeitorias indenizáveis, realizadas na coisa pelo devedor ... questões pertinentes ao direito de retenção ...
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Lição 5 - Da defesa da posse e dos outros efeitos da posse
... poderá o réu exercer seu direito de retenção por benfeitorias , eventualmente realizadas, que ... são elas: ... a) Embargos de terceiros: ... É a proteção conferida por ... b) Imissão na posse: ... Esta é uma ação que não está ...
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Decisao Nº 8012552-45.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXARADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. POSSE ... é tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às ... coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e ...
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Decisao Nº 8026783-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVOU PREENCHIMENTO DOS ... ível o exercício da pretensão em embargos à execução ou impugnação e, tampouco, a ... proferida em processo de reintegração de posse (n. 0000052-28.2000.8.05.0051). Alegou que os ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Dos procedimentos especiais
... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ... CAPÍTULO VII ... DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... Art. 674. Quem, não sendo ...
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Execução para a entrega de coisa
... (possuidor indireto) que reclama a posse direta do bem retido injustamente pelo primeiro, ... do credor, de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme o caso (NCPC, art. 806, § ... cumprimento da prestação devida e o de embargos à execução, se dará de forma diversa: (i) o ... ção de coisa sujeita a direito de retenção ... Direito de retenção gera a seu titular uma ... benfeitorias (art. 810, parágrafo único) ... Poderá haver ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... 728⁄65, transfere ao credor fiduciário a posse dos títulos, conferindo-lhe o direito de receber ... discutia a competência para ação de imissão na posse de imóvel gravado com garantia ... , o de preservar a empresa, mediante a retenção de bens essenciais ao seu funcionamento, e o de ... a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias ...
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Decisao Nº 8012525-28.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, COM TUTELA ... recursos com a realização de benfeitorias diversas no imóvel, sendo garantido o seu o de retenção, em conformidade com o art. 1.219 do Código ... embargos do executado; ... IV - julga procedente o ...
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Execução
... Execução ... apresentar embargos à execução, que é espécie de ação ... regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia ... de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução ... a obrigação, porque fica privado da posse do bem de imediato e ainda responde pelas ... a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º, do CPC) ... Não ...
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Seção III. Da locação não residencial
... PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS ... IMPUGNAÇÃO – PERDA DE OBJETO – RETENÇÃO DE AUTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ... DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO (SÚMULA 335 DO STJ) ... ção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem (REsp. 862.818/PR, Rel. Min. MARIA ... Desocupação voluntária do imóvel com imissão na posse do locador. Perda superveniente do ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
... diz respeito ao prazo para oposição de embargos e demais ditames legais, diante da especialidade ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos ... tem-se que existe uma tensão entre a retenção 6 e a ... propriedade 7 dos bens públicos ... Ação de desapropriação 1 Ação de imissão na posse 14 1 ... Ação de indenização 1 ... caso o assunto foi debatido por meio dos embargos de terceiro ... Neste sentido, o padrão ... -
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
... defesa do executado se dará por meio de embargos (impugnação, no processo civil) ... § 5º As ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Parte especial
... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... imissão de posse e reivindicatória), ações de ... c) outras ações que envolvem posse : embargos de terceiro, oposição, demolitória, o de obra nova, atentado, embargos de retenção benfeitorias, ação de usucapião; d) juízo ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025621-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - FRUIÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - À luz dos artigos 141 e 489, III do CPC/15, incumbe ao juiz resolver, na
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Decisões Monocráticas nº 1166190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
... - HERDEIRA INCAPAZ-EVENTUAIS BENFEITORIAS NÃO DISCRIMINADAS - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU DIREPTO DE RETENÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PROPRIETÁRIOS QUE NÃO TINHAM A POSSE DO IMÓVEL REIN'T'EGRAÇÃO DE POSSE INCABÍVEL ... Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é ... sobre NN MN Q~ o imóvel, devem buscar a imissão na posse com base em outra causa de pedir ...