Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
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Acórdão nº 1.0433.15.016368-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... ória, já que o autor pretende recuperar a posse do imóvel ... 59.2. Despejo. Liminar ... De ... ção já efetuada através de mandado de imissão de posse. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO ... LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONCORDANCIA COM A DESOCUPAÇÃO ... ção entre os locativos devidos e as benfeitorias" realizadas no imóvel. Impossibilidade. Compreens\xC3" ... DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE. CASO EM QUE OS LOCATÁRIOS SE ...
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Das diversas espécies de execução
... da parte, independentemente de embargos à execução ... • Comentário Caput ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ... Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou ... questões pertinentes ao direito de retenção, por benfeitorias, assim como os efeitos ...
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Acórdão nº 1.0145.09.564816-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...
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Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
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Acórdão nº 1.0000.21.021706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO - PARCELAMENTO -
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Decisao Nº 8000387-15.2018.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... DESOCUPAÇÃO. IMPOSIÇÃO. IMÓVEL. RETENÇÃO". DESCABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇ\xC3" ... do seu patrimônio que se encontra sob a posse injusta de terceiro. PRELIMINAR REJEITADA ... ção imediata do imóvel e a sua imissão na posse ... Pediu, ao fim, a procedência da ... e perícia para exame das benfeitorias realizadas no imóvel, sendo precipitada a ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POSSE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REVELIA - DECLARADA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO. - Cumpridos os requisitos legais da...
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Acórdão nº 1.0000.21.090787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POSSE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REVELIA - DECLARADA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO. - Cumpridos os requisitos legais da...
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Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA A DECISÃO GUERREADA É SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS APÓS RESTAURAÇÃO DE AUTOS NULIDADES DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDAS MATÉRIAS AFEITAS AO MÉRITO DA CAUSA A SEREM APRECIADAS EM VISTA DO EFEITO...
... VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS APÓS ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... ANO DE 2002, QUANDO A DISCUSSÃO QUANTO POSSE ... JÁ SE ENCONTRAVA JUDICIALIZADA DESDE 1987 ... indenização ora arbitrada, autorizo a imissão do autor, na posse das referidas acessões ... estabelecendo, ainda, o direito de retenção ... do imóvel pela apelada até que recebesse a ... Assim sendo, conheço os ... Embargos Declaratórios, julgando-os improcedentes." ... -
Acórdão nº 1.0045.14.004188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - NECESSIDADE. - Ocorrendo a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito poderão ser objeto de discussão...
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Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...
... conclusão das obras necessária para a imissão na posse do autor. Explanou a forma de pagamento ... A sentença foi alvo de embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos ... MULTA. ALUGUÉIS. BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ... TRANSPORTE DE LEITE. RETENÇÃO DE TANQUE RODOVIÁRIO. ( ... ) LUCROS CESSANTES: ... -
Acordao N° 1429112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo para novos recursos. Tutela cautelar em caráter antecedente de retenção de imóvel preparatória para ação de ressarcimento por benfeitorias. Direito de retenção. Possuidor de boa-fé. Exercício na contestação da ação possessória, sob pena de
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... NA ORIGEM ... CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE RETENÇÃO DE IMÓVEL ... PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE RCIMENTO POR BENFEITORIAS. DIREITO ... DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ ... de posse ou de rescisão contratual, sob pena de ... de evitar a imissão na posse do arrematante do imóvel na licitação ... -
Decisao Nº 0002333-33.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. ... ária, não pode sequer ser reconhecida como posse, mas sim como mera detenção incapaz de ... a indenização por eventuais benfeitorias, nem direito de retenção ... Requer, por ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Processo nº 0191308-06.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Imóvel Residencial. Locação Datada de 22/04/1980, Vigorando Atualmente por Prazo Indeterminado. Notificação Premonitória Efetivada. O Locatário Oferece Contestação No Sentido de que Sempre Cumpriu Com As Obrigações Avençadas e Apresenta Pedido Reconvencional para Retenção Das Benfeitorias Realizadas. Sentença de Procedência Do Pleito...
... RECONVENCIONAL ... BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE ... RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, POSTO QUE ... PAES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... INADIMPLÊNCIA. ... ABANDONO. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE ... -
Processo nº 0057677-54.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Através de Leilão Da Caixa Econômica Federal. Ocupante que Alega Ter Adquirido a Coisa Dos Antigos Proprietários Através de Transação Verbal, No Ano de 2002. Argumento de Usucapião Especial Urbana como Matéria de Defesa. Descabimento. Imóvel Incorporado Ao Patrimônio Da Caixa Econômica Federal No Ano de 1997, Em Razão Da Inadimplên
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA ... benfeitorias ... V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ... Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
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Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
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Legislação
... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...
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Acórdão nº 1568.20.00.401360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA DE VÍCIO PROCESSUAL E DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. BENFEITORIAS. LAUDO OFICIAL FUNDAMENTADO. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de ser prestigiado o laudo do perito judicial...
... e vinte e sete centavos) para as benfeitorias ... A imissão na posse ocorreu no dia ... 1.880/1.881) ... Foram opostos embargos de declaração pelos expropriados CLÓVIS ... imóvel em questão obriga, apenas, a retenção dos valores depositados, não se apresentando, ...