Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Acórdão nº 0806544-85.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
EMENTA Apelação Civil. Imissão de posse. Preliminar de intempestividade da Apelação rejeitada. Sentença que julgo improcedente a ação de imissão de posse movida pelo Apelante em face da Apelada, julgando procedente a reconvenção movida pela Apelada, apenas, para reconhecer que a mesma preenche os requisitos legais para intentar ação a viabilizar a aquisição pela prescrição aquisitiva. A presente...
... Assunto : Imissão ... Apelação Civil. Imissão de posse ... compra e venda e realizar diversas benfeitorias. Restando configurada a boa-fé ... da ré, lhe ... realizadas no imóvel e direito de retenção até o efetivo pagamento da mesma, nos termos ... 222/227, foram rejeitados Embargos de declaração ... opostos por Ivan Elias de ... -
A prova pericial no código de processo civil de 2015
... deu-se em uma Ação de Reintegração de Posse, onde havia uma divergência sobre os limites de ... /88 – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ... 94 » Marcelo corrêa Mendonça ... , e sem a concessão de direito de retenção, configura cerceamento de defesa, pois impediu ... no curso da ação quando ocorre imissão antecipada. Em decorrência da delegação ... Inteligência do art. 400, II, do CPC. Embargos de declaração protelatórios. Multa ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa
... -lhe a propriedade, seja para ceder-lhe a posse, seja para restituí-la 1 ... Em qualquer das ... , sem sequer haver oportunidade para embargos" do executado. 4 ... Da mesma forma, na reintegra\xC3" ... nessas execuções, o direito de retenção que acaso beneficie o devedor haverá de ser ... contestação tanto a existência de benfeitorias (art. 538, § 1º 8 ) quanto o respectivo direito ... imissão na posse, com que se realizará a prestação ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 ... se pode opor a qualquer tipo de ação onde posse" ou direito de estranho sofre moléstia ou turbaç\xC3" ... ção indevida de execuções (III), retenção por benfeitorias (IV), e, enfim, qualquer ... , a cessação da retenção por meio de imissão do exequente na posse do bem objeto da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010880-84.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... posse requerido por FRAPORT BRASIL S/A e determinou a ... acordo entre as partes, autorizando a imissão na posse pela INFRAERO. Teceu considerações ... precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito ... de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... -se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o ... benfeitorias, cláusula penal e eventuais perdas e danos. Se, ... O credor detém, também, direito de retenção sobre o bem, vinculado do pagamento da dívida ... da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ... Na ementa: “Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente ...
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Decisão monocrática Nº 1410750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 20%. RAZOÁVEL PARA ... INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE PELOS COMPRADORES. RECURSO PRINCIPAL ... , sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... valer o locador para os fins de retomada da posse" do imóvel, dada a prescrição do art. 5º e par\xC3" ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... , especificamente nos casos das benfeitorias necessárias eventualmente introduzidas no ... Sem embargos de, autonomamente, levantar discussão no tocante ... áveis e permitem o exercício de retenção, conforme expresso no art. 35: ... Art. 35 ...
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Acórdão nº 1.0188.17.004475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. O direito de retenção deve ser deduzido na fase de conhecimento, sob pena de restar configurada a preclusão. Após a ação possessória, pode o possuidor de boa fé vindicar o recebimento de indenização...
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Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
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Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
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Acórdão Nº 1259090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram...
... Ademais, se os embargos ... declaratórios não foram opostos com a ... depósito complementar e de imissão na posse, mesmo ... após a sentença, quando ... Procedimento de ... retenção de contribuição previdenciária. Fundo de ... benfeitorias, mais precisamente no que se refere ao ... -
Acórdão nº 0304528-85.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO RECONHECIDO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO E LEILÃO. PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE LEILÕES REALIZADOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVO E SUBJETIVO DA DEMANDA. DECRETO-LEI Nº 70/66....
... PROVA INEQUÍVOCA DA ... PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO ... RECONHECIDO. IRREGULARIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. BENFEITORIAS ... INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ... ou a ação autônoma de que ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos...
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Colação
... (o que se asseverou no julgamento dos embargos de declaração), como a extensão de sua ... á em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.12.006700-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... dos agravantes relativos ao direito de retenção, à apresentação de ‘plano de ... Minha Vida’, à indenização das benfeitorias construídas no local e ao pagamento de ... TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... originários, ingressaram via DPU com embargos de terceiro, os quais ainda não foram sequer ...
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Acórdão nº 1.0137.05.931936-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INCAPAZ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES DE IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA, NULIDADE DA DECISÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. INEXISTÊN
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ... BENFEITORIAS". DISCRIMINAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LITIG\xC3" ... como o reconhecimento de direito à retenção". 3. Rejeitam-se as preliminares e nega-se ... -6, jamais assegurou à apelada o direito de posse e domínio sobre a fazenda", definindo, ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme seja móvel ou imóvel a ... -
Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...
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Decisao Nº 8029302-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... , ao passo que a existência de benfeitorias necessárias serão objeto de decisão posterior ... SUSPENSA quando do ajuizamento de Embargos de Terceiro (Processo n° ... do contrato, o Agravante tem direito a retenção por benfeitorias por ele realizadas na fazenda ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu...
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Decisão monocrática Nº 1259090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... imissão na posse, mesmo após a sentença, quando ... Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é ... Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de ... , é quanto às classificações das benfeitorias, mais precisamente no que se refere ao 'padrão ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... de ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada originariamente perante a 3ª Vara ... - o correto seria o ajuizamento de Embargos de Terceiro - e repisou que o pedido de ... imissão na posse são de competência do Juízo em que se ... ÇÃO NA POSSE: IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENTES REQUISITOS DO ART. 273 ...