imissão posse peticao

EMENTA: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da regra inserta no artigo 694, do CPC, a arrematação reputar-se-á perfeita e acabada com a assinatura do auto correspondente. No entanto, devemos ter em mente que não se pode declarar extinta a execução, se, por qualquer motivo, o arrematante, mesmo após a outorga do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NARRATIVA DOS FATOS DIFERENTE DO PEDIDO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Civil interposta por Eliane Felix Gomes, objetivando a reforma da sentença exarada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que indeferiu a petição inicial, julgando

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - Pela análise da petição inicial fica evidente que a Impetrante objetiva com o ajuizamento deste writ, obter, por via transversa, a reforma da decisão judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA PRÁTICA REITERADA DE ESBULHO PELO REQUERIDO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTIGO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO na tese recursal. requisitos do art. 300 do cpc preenchidos pela parte autora. DÚVIDA ACERCA DE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE QUE, NESTE MOMENTO, DEVE SER...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO – O agravo de petição constitui medida eficaz para corrigir virtual ilegalidade do ato judicial ora impugnado e não a ação de segurança que foi instituída para promover a defesa de direitos líquidos e certos, o que na hipótese em debate não se vislumbra, pois na realidade, os impetrantes utilizam o mandado de seguranç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PETIÇÃO COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Depois de inclusão do agravo de instrumento em pauta, as partes comunicaram a realização de acordo...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação e Imissão Na Posse, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial, Ante a Absoluta Inadequação Da Via Processual Eleita, Julgando Extinto O Processo. Irresignação Dos Demandantes. Parte Autora que Não Comprova Em Juízo Ser a Proprietária Do Imóvel, Requisito Essencial para a Propositura Da Ação de Imissão Na Posse, a Qual Tem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.  A  MERA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU O DESOBRIGA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, REFERENTES AO ALUGUEL, A QUAL SE DÁ APÓS A ENTREGA DAS CHAVES OU COM A IMISSÃO DA POSSE. NO QUE DIZ RESPEITO - PROPRIAMENTE - A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ O QUE A AMPARE.MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE INDICARAM AO OFICIAL DE JUSTIÇA ÁREA MAIOR QUE A DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA EM SEDE DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE COLOCA EM DÚVIDA OS EXATOS LIMITES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA RESCINDENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ARREMATANTE. LEILÃO PÚBLICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORES FIDUCIANTES. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.1. A ação rescisória serve para atacar sentenças que tenham graves vícios de

EMENTA Apelação Cível. Ação Reinvindicatória com pleito de imissão de posse c/c com perdas e danos. Sentença que deferiu a imissão do Apelado na posse do imóvel descrito na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento de indenização pela utilização indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação, confirmando a antecipação da tutela deferida no bojo da decisão. Preliminares e impugnações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AINDA QUE ADMITIDA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NENHUM DOS INCISOS DO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE INTERPRETAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desapropriação de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro. Utilidade pública e interesse social. Sentença que homologa a desistência manifestada pelo Estado do Rio de Janeiro e, via de consequência, extingue o processo sem resolução de seu mérito. Irresignação do réu. Entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de desistência do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA REAFIRMADA. Consoante os elementos de prova e os argumentos até o momento produzidos, a decisão recorrida indeferiu a tutela provisória diante da ausência de preenchimento dos pressupostos legais, tendo o Juízo procedido com critério e explicitado seus relevantes fundamentos. Diante da decisão interlocutória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031769-85.2018.8.24.0000, Jaguaruna Agravantes : Dilma Lapa de Oliveira Vieira e outroAdvogado : Mathias Scremin dos Santos (OAB: 37787/SC)Agravados : Osvaldino Pozzebon e outroAdvogado : Silvério Baldissera (OAB: 10533/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIADilma Lapa de Oliveira Vieira e outro, interpuseram agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 1. Medida Cautelar de sustação de atos de reclassificação de terras, objeto de recurso especial pendente de julgamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - MULTA - REVERSÃO - TESE FIRAMADA PELO STJ - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO - LONGO PERÍODO -

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Pedido liminar. Requisitos. Não verificados. Emenda ao recurso. Não cabimento. Unirrecorribilidade. Decisão mantida. 1. A conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão na posse fora condicionada pelo juízo de origem à apresentação de nova petição inicial, diante da inaplicabilidade da fungibilidade...

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão recorrida indefere emenda da petição inicial requerida pela parte autora, para inclusão de pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa estipulada em contrato de financiamento habitacional firmado pelos réus-agravados com a Caixa Econômica Federal. Inconformismo da parte autora. Provimento. Decisão reformada. 1. Emenda da petição...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CÉSAR SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP (autora) contra POSTO 81 LTDA (ré), deferiu a imissão da

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por POSTO 81 LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, deferiu a imissão da empresa autora na posse do imóvel,...

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Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Agravo de Instrumento n. 4026795-68.2019.8.24.0000Agravante: Marcelo GraupnerAgravada: Vaniza Salete Dacas Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMarcelo Graupner interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 362 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Decreto-lei nº 70/66. Petição inicial. Morte dos réus. Determinação de regularização do polo passivo. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Imissão na Posse – Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial – Inconformismo - Cabimento – Presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil - Demonstração no sentido de que os agravantes são os atuais e legítimos proprietários do bem – Aplicação,...