Imóveis
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.O Presidente da República nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a administração do Departamento dos Correios e Telégrafos aplicados nos serviços transferidos ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e processos semelhantes; ... IV - Interpretar as leis ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Vide Adin nº 1.976-7 ... § 3º O arrolamento de que trata o § 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis ... § 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2º." ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... III – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor, na forma prevista no art. 220 ... ARTIGO 222 ...
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... A taxa de serviços cadastrais cobrada pelo IBRA, pela emissão do Certificado de Cadastro, incide sôbre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. (Vide Lei nº 6.746, de 1979) ... #Vide Decreto-lei nº 1.989, de 1982 ... #Vide Decreto-lei nº 2.377, de 1987 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que trata o art. 1°, I, e o das fundações referidas nas alíneas e e f do art. 1°, II, que não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS ... § 1º As vedações relativas a exercício de atividades ...
- Contrato de locação e registro de imóveis
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Prefeitura quer alterar imóveis tombados
de olho no passadoEm nova polêmica urbanística, a prefeitura quer mudar as regras de proteção a imóveis de interesse histórico ou cultural que fazem parte da memória de bairros da Zona Sul, da Grande Tijuca, da região do Centro, de Santa Cruz e de Ma...
- Regularização de imóveis e seus impactos sociais
- Controvérsias atuais acerca da incidência do IPTU ou do ITR sobre imóveis situados em área urbana
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Eletrobras planeja fazer caixa com imóveis
SÃO PAULO e rio Herança dos tempos de bonança das estatais e fruto de decisões administrativas questionáveis do passado, a Eletrobras e suas subsidiárias acumulam uma série de imóveis espalhados pelo país. A empresa, que está se preparando para ser p...
- DEC 0-023 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DEC 0-022 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 22 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... 4º da Lei 6.383⁄76 ... 4. A discussão quanto à regularidade da citação, relativamente à correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além disso, os recorrentes não demonstram qual teria sido o prejuízo; pelo ... -
A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades
Gottschalk: O ITBI e os imóveis no capital social de sociedades
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for ... -
Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis
Opinião: Incorporadoras ficam no RET até a venda de todos os imóveis
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vend... -
A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS
Gleydson Oliveira: A locação de imóveis por plataforma digital
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em maioria de votos, concluiu julgamento do REsp 1.819.075-RS no dia 20/4/21, oportunidade em que examinou a natureza da reserva de imóveis por plataforma digital (Airbnb) e os li... -
Lei 13.786/18 disciplina comissão de corretagem e distrato de imóveis
Lei 13.786/18 disciplina corretagem e distrato de imóveis
Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante o aparato jurisdicional. Em 27 de dezembro de 2018, o governo... -
Cobranças indevidas são um tormento para quem compra imóveis na planta
Cobranças indevidas atormentam quem compra imóveis na planta
A aquisição de imóveis na planta é o modo mais utilizado no Brasil para a compra de residências novas no Brasil e ganhou ainda maior dimensão e relevância em razão de políticas habitacionais que subsidiam o empréstimo para compra de imóveis por pa... -
Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser...
... - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis ... - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser ...