Impedimentos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei ... § 1º Podem ser membros do Conselho Fiscal ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... membro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 4º Os membros suplentes da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelos titulares dos órgãos que ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... § 1º Cada membro da Comissão Nacional para REDD+ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão Nacional para REDD+ e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e instituições que ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho ... Teletrabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... ARTIGO 97 ... Ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato ... ARTIGO 15 ... São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Parágrafo único. A verificação do atendimento aos requisitos e aos impedimentos para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança compete ao órgão ou à entidade responsável pela proposta de nomeação ou ...
- Impedimentos matrimoniais
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... § 2º Cada membro do Comitê Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 3º Os membros do Comitê Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgãos que representam e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... I - em que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013 ... § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos" de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaç\xC3" ...
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STJ passa a usar novo sistema para checar possíveis impedimentos de ministros
STJ passa a usar novo sistema para checar possíveis impedimentos
Desde abril o Superior Tribunal de Justiça utiliza um novo sistema para identificar situações que impeçam um ministro de atuar em um caso. O sistema é capaz de reconhecer a maioria das situações legais a partir dos próprios dados inseridos nos pro... - Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque. Nesta sexta-feira o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram da concessão do estabe...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
Agência O Globo -RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque. Nesta sexta-feira o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram da co...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque na orla da cidade. Nesta sexta-feira, o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram d...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
Agência O Globo -RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque. Nesta sexta-feira o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram da co...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque. Nesta sexta-feira, o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram da concessão do est...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque na orla da cidade. Nesta sexta-feira, o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram d...
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Caso Moïse: Prefeitura não vê impedimentos para família assumir outro quiosque
RIO — A prefeitura do Rio não vê impedimento para que a família de Moïse Mugenyi Kabagambe assuma outro quiosque. Nesta sexta-feira o advogado Rodrigo Mondego, que representa os familiares do congolês, disse que eles desistiram da concessão do estabe...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como designar, entre êles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas ... Parágrafo único. Os prepostos serão registrados no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mediante ...