Impedimentos
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... § 1º O Presidente do Conselho Gestor e o respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, serão designados em ato do Ministro de Estado das Comunicações ... § 2º Cada membro do Conselho Gestor a que se refere o caput do art. 2º da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Os membros dos rgos de administrao sero investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse ... Impedimentos e vedaes ... ARTIGO 10 ... No podem participar dos rgos de administrao, alm dos impedidos por lei: ... I - os condenados, por deciso ...
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Acórdão nº 2007/0026927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. NULIDADES ... 1. A análise de nulidades a respeito dos supostos impedimentos dos vereadores que participaram do processo de cassação do mandato que o recorrente vinha exercendo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... 2. O ...
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Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Não há falar em direito líquido e certo à integrar o Quadro de Acesso por merecimento, enquanto permanecerem os impedimentos indicados pela referida comissão ... 4. O militar inocentado tem direito a ser promovido em ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 10 ...
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Acórdão nº 2009/0021622-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Inocorrência de supostos impedimentos à expulsão, posteriores ao fato que a motivou. Hipótese peculiar dos autos ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0211228-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , VII), considera-se "documento novo" aquele que já existia à época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor ... III. Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima ...
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Acórdão nº RMS 34000 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... (que atribuía a nomeação dos notários e registradores ao ente representativo) e que não se pode aguardar ad eternum a cessação dos impedimentos, porquanto é necessário atender à determinação constitucional de solução de vacância e realizar o concurso ... 4. Tal solução não conduz ...
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Acórdão nº 2007/0306387-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei de Organização Judiciária daquele Estado, e se presta exclusivamente a suprir ausências decorrentes de férias, afastamentos ou impedimentos eventuais dos Desembargadores titulares ... 3. "Ausente a criação de novas Câmaras compostas exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de 1ª ...
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Acórdão nº 2005/0063214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , VII), considera-se "documento novo" aquele que já existia à época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor ... II- Considera-se documento novo o laudo médico-pericial, cujo conhecimento oportuno poderia influir na decisão da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética a que se referem os incisos I, II, III, IV e V do caput ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar.” (NR) ... “Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... § 2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... Convite a órgãos e entidades ... Art. 19. Os coordenadores dos colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro poderão ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... § 1º Cada membro da Comissão Gestora do Sigpar terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º O membro da Comissão Gestora do Sigpar de que trata a alínea "a" do inciso I do caput e o respectivo suplente serão indicados pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – não se aplica nas hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; e ... III – aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito dos ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... § 2º Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas seguintes hipóteses: ... I - nos afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares dos membros titulares; ... II - na inexistência de titular designado ... § 3º Os membros de que tratam os incisos I ...
- PORTARIA 020 GAB FAPEAM - SUBSTITUIÇÕES DE SERVIDORES IMPEDIMENTOS LEGAIS - MEMO 061.2022 GEPE. (90410)
- Da oposição dos impedimentos
- Acórdão nº EDcl no RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0099977-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cujus e a beneficiária - condição sine qua non para a concessão do benefício da pensão por morte - pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento, o que afasta o reconhecimento da condição de beneficiária à concubina. Precedentes ... 6. Recurso especial parcialmente ...