Impedimentos raça
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;. II - os fatores socioambientais, ...raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 19. O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre seus membros. Parágrafo ...e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. f) ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...§ 8º O Conama garantirá, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. ... membro suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. § 10. Os representantes ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... titular do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo respectivo suplente. . § 2º As representações de ...ônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de ...§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.' (NR). 'Art. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a ...ão dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da ...
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Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
..., em todas acepções, tem que zelar por suas incapacidades e impedimentos: mesmo se as escolhas do paciente cooperaram para sua condição, a ... precisam ser pensados em relação a todo tipo de diferença: “raça”, religião, impedimentos físicos e mentais, sexo, homofobia, liberdade ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). . Art. 60. (VETADO). ...II - observar a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... programa “Eutanásia” compunha o projeto de construção de uma raça superior e nele as pessoas com impedimentos físicos e mentais eram ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... de agravamento de situações de violência e vulnerabilidade como raça, etnia, idade, inserção social, situação econômica e regional, e ...á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão ...
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Direito Civil
... no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, ... o casamento. Os impedimentos visam preservar a eugenia (pureza da raça), a moralidade familiar, impedindo a realização do casamento entre ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... oral, por escrito e por imagem, bem como de informar-se, sem impedimentos, em fontes de acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de ... constitui em um sistema de desigualdades em que se tem como base a raça, seja pela cor, pela cultura ou pela origem étnica que predomina em uma ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
...ção, sem discriminação de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem al, étnica ou social, posição econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus ... -
Liberdade
... à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões ... palavra, por escrito ou por imagens, e de se informar sem impedimentos em fontes que são acessíveis a todos”. . Na esteira da colidência ...
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Direitos da Personalidade
...ão formal do mesmo [poder], a morali dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- . . gível de coisas “em si” ... nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, ...
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Direitos individuais e coletivos
...ão de preconceitos e discriminações ligados à etnia, religião, raça, gênero, orientação sexual, deficiência física ou mental, ...ída ao indivíduo de buscar informar-se de um modo geral sem impedimentos ou limitações não amparadas constitucionalmente, resguardando a ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... bem-estar de todos, em âmbito nacional, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 2º O ...§ 1º Nas ausências e nos impedimentos do Presidente da República, o Plenário do Conselho da Federação será ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
...ência, porque reconhece que a diversidade em todas as pessoas (raça, classe, etnia, capacidade, gênero, orientação sexual, língua, ... Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ...
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A terceirização como forma de (in)efetivação da proteção social: seus caminhos até a edição da Lei Geral de Terceirização
... nível mais amplo, o desenvolvimento social procura remover impedimentos à participação econômica, como a discriminação por raça e sexo, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra ... proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. De acordo com a legislação interna dos ...
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Decreto nº 11.442 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
... a transversalidade das áreas e a interseccionalidade de raça, de etnia, de gênero e de deficiências;. II – propor diretrizes e ...á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e seus suplentes ...
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Breves considerações finais
..., expressamente previstos no Código Civil, os seguintes impedimentos:, a saber; . “Art. 1.521. Não podem casar: . I - os ascendentes com ... “os impedimentos visam preservar a eugenia (pureza de raça) e a moral familiar, obstando a realização de casamentos entre parentes ...
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As nações unidas
... humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4. Ser um centro destinado a harmonizar a ...impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ...
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O Princípio de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e seu Impacto nas Relações Jurídicas
... . de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou outra origem , étnica ou social, posição económica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. 40 . Para tanto, seria a ONU o ente ...Não podemos olvidar que o contingente de pessoas com impedimentos adquiridos no curso da guerra fez crescer a busca pela reabilitação, ...