Impedimentos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-36.2014.5.06.0009), 20-02-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força
... No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força do artigo 769, da CLT ... -
DE BRUCE A CAITLYN JENNER: ESPORTE, CELEBRIDADE, TRANSGENERIDADE
Políticas identitárias e identidades transgênero têm mobilizado opinião pública, mídias e mundo científico. Afinal, o que um corpo transgênero diz sobre si? Partindo disso, tomamos a trajetória de Bruce/Caitlyn Jenner como mote analítico. Para além da construção imagética da celebridade e de sua trajetória como ex-atleta, Caitlyn postula novas possibilidades de repensar as relações com o próprio...
... , política e esporte não estão descolados, ao atrelarmos performance esportiva à performatividade de gênero discorremos acerca de impedimentos e regulações sobre o corpo transgênero no esporte. Sintetizamos, inalmente, questões para o esporte e a sociedade ... Palavras-chave: Corpo ... -
DECRETO Nº 11.619, DE 25 DE JULHO DE 2023
... Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República será substituído pelo Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... á as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8° desta Lei, incluindo o disposto no § 2° do art. 8° desta Lei, aplicáveis ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... § 2º O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais ... § 3º O estatuto da Unilab disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos" de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 3º Os membros da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais e os respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-63.2014.5.06.0013), 07-08-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força
... No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força do artigo 769, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-44.2020.5.06.0312), 01-07-2021
INTERVALOS INTRAJORNADA. INDEVIDOS. O trabalhador externo, como era o caso do acionante (motorista carreteiro), tem autonomia para decidir o momento e o tempo da pausa para descanso/alimentação, sendo certo que não restou demonstrado qualquer ato praticado pela demandada com o intuito de criar obstáculos ou impedimentos ao gozo integral do instituto. Recurso das reclamadas a que se dá provimento,
... /alimentação, sendo certo que não restou demonstrado qualquer ato praticado pela demandada com o intuito de criar obstáculos ou impedimentos ao gozo integral do instituto. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ... -
DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar pelos respectivos Secretários-Executivos, em suas ausências e seus impedimentos.Art. 5º O CGPAC se reunirá sempre que convocado por seu Coordenador.§ 1º O quórum de reunião do CGPAC é de maioria absoluta e o quórum de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º O CGen será presidido pelo conselheiro titular do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo respectivo suplente ... § 2º As representações de que trata este artigo serão compostas de um titular e dois suplentes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei ... III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a ...
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Um esboço de um programa weberiano para compreender o Pentecostalismo
Neste trabalho, procuro mapear os impedimentos históricos e ideológicos e também as possibilidades da construção de um programa de pesquisa teórico e empírico organizado a partir das ideias de Max Weber a respeito de um fenômeno religioso o qual este autor não presenciou, a saber, o Pentecostalismo. Tendo em vista tal objetivo, construirei meus argumentos em quatro eixos distintos: (1) "O...
... Um esboço de um programa weberiano para compreender o ... Pentecostalismo ... Brand Arenari 1 Neste trabalho, procuro mapear os impedimentos históricos e ideológicos e também as possibilidades da construção de um programa de pesquisa teórico e empírico organizado a partir das ideias ... -
Acórdão nº 1058688 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. II Não se aplica ao militar o abono de permanência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19816/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
ADVOGADO DE BANCO CARGO DE CONFIANÇA 1. O TST firmou o posicionamento de que o mero exercício da advocacia no banco, sem poderes especiais, não conduz ao enquadramento do advogado como exercente de cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Porém, para se entender dessa forma, é necessário que o acórdão recorrido traga elementos suficientes para embasar a conclusão de que o...
... 2. O conhecimento do Recurso de Revista, apesar dos impedimentos representados pela ausência do imprescindível prequestionamento da matéria, e pela vedação de revolvimento de fatos e provas, resulta na afronta ... -
EBSERH no HU da UFSC: da resistência à gestão pela empresa
Este texto trata de um relato de experiência com o objetivo de apresentar o processo de resistência à adesão e os três primeiros anos de gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC) pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Na primeira parte problematiza-se sobre a lógica gerencialista empregada para as políticas públicas como uma suposta...
... O texto aponta que as promessas do Contrato da UFSC e EBSERH não conseguiram se cumprir por impedimentos políticos, econômicos e administrativos desde 2016, tendo por consequência a reduzidíssima ampliação de leitos e serviços, do quadro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1851/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE OUTRAS PROVAS. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide formam-se com o pedido inicial e a defesa. A matéria em questão relaciona-se diretamente com a apreciação do conjunto probatório dos autos. A valoração das provas diante da confissão do Reclamante expressa em depoimento pessoal não...
... 829 da Consolidação das Leis do Trabalho e 405, § 3o, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois não incidentes à testemunha os impedimentos previstos pelos dispositivos em comento. Proclamando o acórdão regional que o indeferimento da contradita está calcada na ausência de prova da ... -
Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... § 1º Cada membro do Conselho Nacional de Política Cultural terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que tratam os incisos I a VII do caput e respectivos suplentes serão indicados ...
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Decisão Monocrática Nº 4029879-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-10-2019
... , quanto ao ponto, aduzindo que "ainda que seja certo que compete ao Superintendente Adjunto substituir o Superintendente em seus impedimentos e exercer toda e qualquer atribuição que lhe for por ele concedida, salvo nas hipóteses de sua substituição legal, a inexistência de ato ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. IMPEDIMENTOS RECURSAIS INAFASTÃVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudên
... CONHECIDA, O DESPROVEU. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS ... ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. IMPEDIMENTOS RECURSAIS ... INAFASTÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A jurisprudência do STJ está firmada ... -
Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 144 DO ESTATUTO PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DE IMPEDIMENTOS DO MAGISTRADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 274 DO RISTJ. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... Por sua vez, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 364, I, desta Corte Superior, o que atrai os impedimentos" do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Improsper\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
... § 2º O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais ... § 3º O estatuto da UFFS disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... impedimentos pelo Diretor da DOAS ... § 6º Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou ...