impedimentos dirimentes
91 resultados para impedimentos dirimentes
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Decisão Monocrática Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2017
... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... dirimentes e às formalidades da celebração ... Diante desse ...
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Acordao N° 1734817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Omissão não configurada. Caráter protelatório do recurso. Reconhecimento. Imposição de multa. Retensão de declaração de inexistência e de invalidade de cessão de direitos celebrada com base em instrumento contratual firmado anteriormente e...
... eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos" dirimentes, realizado perante ... autoridade competente), (b) existe, é v\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
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O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil
1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.
... no Brasil, deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades para a celebração. Os impedimentos ... -
Acordao N° 1696625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Preliminares de inovação do recurso de apelação interposto pelo autor e de falta de interesse recursal da ré acolhidas de ofício. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, de falta de interesse recursal e de irregularidade da representação processual arguídas pela ré
... eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos" dirimentes, realizado perante ... autoridade competente), (b) existe, é v\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.09.607893-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelações cíveis principal e adesiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bens adquiridos durante a união. Imóvel. Benfeitorias realizadas. Esforço comum. Partilha devida. Alimentos. Arbitramento correto. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo não provido.
... 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil ... -
Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
... e é eficaz (casamento de um homem uma mulher capazes, sem impedimentos dirimentes, realizado perante a autoridade competente), (b) existe, é ...
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Lei de Introdução ao Código Civil
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, § 1º. Veja CC art. 1.521, ...
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Acórdãos nº 0008360-94.2010.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Alegação de nulidade de regime de bens, em segundo casamento realizado sem a realização de inventário. Sentença de procedência em parte. Data da distribuição: 03/09/2010; Valor da causa: R$10.000,00. Apela o autor sustentando que a sentença recorrida violou a norma contida nos arts. 225/226, do CC/16 que determina expressamente que, no casamento com...
... denominação, conforme o Código de 1916, os impedimentos dirimentes são os que constituem obstáculo para a celebração ... -
Acórdão nº 1.0024.09.737087-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação declaratória. União estável caracterizada. Recurso não provido.
... 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil ... -
Acórdão nº 1.0332.10.002177-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. União comprovada. Termo inicial. Fixação correta. Imóvel. Partilha devida. Recurso não provido.
... 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil ... -
Acórdãos nº 0002819-09.2014.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
Declaração e dissolução de união estável – Confirmação do decidido, quanto ao parcial reconhecimento acerca da vida em comum entre as partes, ainda que em período menor que o pretendido – Partilha que não comporta alteração, por adequada a motivação da sentença, quanto a tal aspecto - Danos morais praticados pelo companheiro em relação à companheira bem justificados na sentença, por conta de...
... da união estável quando estiverem presentes os impedimentos próprios ao casamento, denominados dirimentes e a que se ... -
Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, não arrola impedimentos para a união estável, o que também não ocorre na legislação ... Os impedimentos matrimoniais, conhecidos anteriormente como dirimentes públicos' no Código de 1916 (art. 183, incisos I a VIII), identificados ... -
Acórdão nº 1.0024.09.737087-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação declaratória. União estável caracterizada. Recurso não provido.
... 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... as descriminantes (excludentes da ilicitude) e depois as dirimentes (excludentes da culpabilidade) e, eventualmente, as excludentes de ... aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes” ... Arguida a suspeição de órgão do Ministério ...
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Processo Penal
... 142, I e II, CP). As dirimentes não são contempladas pela liberdade provisória ... Motivo da ... aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes (art. 258 CPP); ( b ) Nas hipóteses pre-vistas no art. 254, ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... quer porque grandes empresas não eram atingidas, quer porque impedimentos de licitar e contratar eram contornados mediante a constituição de novas ... presentes as causas de exclusão da culpabilidade (designadas dirimentes)”. 33 São causas excludentes de culpabilidade a inexigibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.406332-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. União estável com o segurado falecido devidamente comprovada. Adequação do meio processual. Prescrição de fundo do direito. Inocorrência. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Direito existente. Sentença confirmada.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais do CPC para a validade da relação
... 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos" e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil ... Poder-se-\xC3" ... -
Concei��o do coit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... defensivo, não prospera a tese sobre a incidência de causas dirimentes ou de isenção de pena na espécie, mormente a contida no parágrafo ... dirimentes ou exculpantes em favor do acusado e tampouco impedimentos de natureza processual/procedimental. Explico. Primeiramente, quanto à ...
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A União Estável no Código Civil de 2002
1. A realidade e seu reconhecimento: a pluralidade familiar. 2. O novo Código Civil e a união estável. 3. O direito a alimentos na união estável. 4. A união estável e o direito sucessório
... ção da união estável quando estiverem presentes os impedimentos próprios ao casamento, denominados dirimentes e a que se refere o art ... -
Dissolução
... Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito. Nesse ... particular decreto a revelia ... De se assinalar que não vigoram quaisquer dos impedimentos trazidos no desdobramento da indigitada norma. Por outro lado, há ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10190 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS....
... nessas condições exige, indubitavelmente, prova cabal das dirimentes apontadas ... V - Com efeito, quanto às alegações de cunho contratual ... 3. Examinar a alegação de que os impedimentos contratuais obstam a cobrança do ressarcimento ao SUS demanda análise de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-26.2014.5.06.0311), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da...
... Acompanhamos aos que assim entendem ... Mencionem-se dirimentes trechos da prova verbal: ... "que comandava equipe de 13 pessoas,.., que ... necessariamente a pessoa que substitui o empregador em seus impedimentos, representa-o, como o gerente. Para caracterizar o cargo de confiança ... -
Acórdão nº 2009/0022228-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE RESSARCIMENTO AO SUS TABELA TUNEP NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA JULGAMENTO CINTRA PETITA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) RESSARCIMENTO POR VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ) INSCRIÇÃ
... nessas condições exige, indubitavelmente, prova cabal das dirimentes apontadas ... Com efeito, a alegação de serviço de saúde prestado ... 9.656/98. ILEGALIDADE DA TABELA TUNEP. VALORES EXORBITANTES. IMPEDIMENTOS DE ORDEM CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ...