Impeditivo
682782 resultados para Impeditivo
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... elevação da pena-base e como fator impeditivo da causa de ... diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ...
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Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA
... era dado opor embargos de primeira fase, assim como ... fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação ... que não tenha sido repelido no julgamento dos ... embargos à execução ...
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Acórdão nº 2013/0315335-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do período previsto no Decreto n. 7.420/10 como fator impeditivo à ... concessão do benefício ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2015/0264258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PUBLICANO". SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESS&
... corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido ... impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos ... -
Acórdão nº 2015/0235843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no ... caso em tela, de impeditivo" para a homologação de curso de vigilante ... e exercício da profissão. ... 2. Sobre a possibilidade de homologação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME DE FATOS E...
... IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ... -
Acórdão nº 2013/0093263-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. LIDE INTEGRALMENTE DECIDIDA. TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA. EMPRESA DEDICADA À TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PROVIDO.
... da radiodifusão de obras musicais, cabendo àquelas o ônus de demonstrar a existência de fato ... impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação ... 6. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2015/0109769-3 de T6 - SEXTA TURMA
... cometida fora do período do Decreto Presidencial em exame como ... fator impeditivo à concessão do benefício ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. A reclamação é instrumento processual de caráter ...
- Acórdão nº 2015/0281061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0132686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no ... decreto presidencial ...
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Acórdão nº 2013/0109514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tanto, seja necessário o revolvimento probatório, por isso não se cogitando do ... impeditivo da Súmula 07/STJ ... 4. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido ...
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Acórdão nº 2014/0078310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da apreensão do veículo atrai o impeditivo da Súmula 7/STJ: "A ... pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ...
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Acórdão nº 2012/0107511-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO. CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA
... padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF ... 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos ... -
Acórdão nº 2014/0222964-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2....
... debate da legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da ... Súmula 280/STF ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2013/0282579-6 de T6 - SEXTA TURMA
... edição da Lei de Crimes Hediondos como motivo impeditivo à ... concessão do benefício ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2014/0259931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou ... impeditivo do direito do autor. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, ...
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Acórdão nº 2015/0047341-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTA JUNTADA APÓS CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão...
... OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ... DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0242025-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2....
... debate da legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da ... Súmula 280/STF ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0221220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇÃO COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PECUÁRIA INADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS...
... padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF ... Documento: 58361645 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/03/2016 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2015/0015084-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃ
... não ter sido comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo a ... demonstrar a existência de defeito ou falha no fornecimento da prestação ... -
Acórdão nº HC 201520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que, devido aos termos da Resolução nº 5⁄2012, do Senado Federal, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as circunstâncias necessárias ao ...
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Acórdão nº 2015/0323212-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. ...
- Acórdão nº 2015/0202060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...