Impeditivo
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Acórdão nº 2015/0278096-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ... DO AGRAVANTE SOBRE FATO IMPEDITIVO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. 4. ... AGRAVO IMPROVIDO. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 22 ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e ...
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Acórdão nº 2015/0313176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FATO IMPEDITIVO ... DO AUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0022860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPEDITIVO DA SÚMULA 28
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Acórdão nº 2015/0061703-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICATA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previamente intimado para opor algum fato impeditivo à ... incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0052883-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AO ART. 333, II, DO CPC/73. RETIRADA DE APLICAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/ST
... AFRONTA AO ART. 333, II, DO CPC/73. RETIRADA DE ... APLICAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, ... MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL ... O RÉU, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. REEXAME ... -
Acórdão nº 2014/0112624-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão,...
... impeditivo para ... concessão da ordem, visto que, à luz do art. 493 do CPC/2015 (art. ... -
Acórdão nº 2013/0385300-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão que n&
... algum fato impeditivo à incidência da prescrição ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...
... impeditivo à incidência da ... prescrição, em respeito ao princípio do contraditório ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. ... 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos ... excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à ...
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Acórdão nº 2016/0173783-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, concluído, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a operadora não se ...
... a operadora não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito do ... -
Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Não fosse assim, qualquer alegação de fato modificativo, impeditivo ou ... extintivo do thema decidendum da ação penal seria presumida verdadeira, sem, ...
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Acórdão nº 2016/0062029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme
... ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum ... fato impeditivo" à incidência da prescrição ... 3. Recurso especial provido. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... disposto no revogado artigo 2º da Lei 1.060/50. Portanto, não ... há qualquer impeditivo legal à pessoa estrangeira residente no ... exterior de postular a assistência judiciária gratuita e ter deu ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissã
... de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. ... 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos ... excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM PARA CONCLUIR QUE O RECORRENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida, apesar...
... afastamento da pena-base do mínimo legal podem ser utilizadas ... como fator impeditivo de reconhecimento do tráfico ... privilegiado, por indicarem a dedicação do recorrente à atividade ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou a demandada de produzir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ... do direito do autor, ônus que lhe incumbia, incidindo, isto sim, o art. 333, II, do CPC, ...
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Acórdão nº 2014/0345256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízo de valor acerca da referida norma local, o que não é permitido na ... seara extraordinária, consoante o impeditivo da Súmula 280/STF ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pela incidência da minorante, mas, sim, como fator impeditivo ... de reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicar a ...
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Acórdão nº 2016/0178191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no ... caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante ... e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7
... impeditivo constante da ... Súmula 284/STF. Referido argumento, contudo, não foi objeto de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... associação para o tráfico (art. 16 da Lei n. 6.368/1976), fator impeditivo" do ... deferimento da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ... incidência da\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ...
... 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ... -
Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de ... seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que ...