Impeditivo
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 5. A prova da alegada inadimplência contratual, constituindo fato ... impeditivo do direito do autor, compete ao réu, nos termos do art. ... 373, II, do CPC/2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prequestionamento relacionado ao teor do art. da Lei 9.394/1996, a ensejar o ... impeditivo da Súmula 211/STJ ... 4. O recurso especial presta-se, sob a hipótese de cabimento referente ao dissídio, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... vedado no âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ ... 10. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ...
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Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PELO CRIME ... IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA ... EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0074035-2 de T5 - QUINTA TURMA
... impeditivo" de seu reconhecimento, por indicar que o ... agravante fazia do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alcance obtido ilicitamente pelo agente público, por si só, não é impeditivo da ... imposição de todas as penalidades, em especial a perda da função pública, dos ...
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Acórdão nº 2016/0299625-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas...
... de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF ... 2. O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos ... -
Acórdão nº 2015/0207442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à...
... quanto à ocorrência de coisa julgada ... 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ... -
Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO IMPEDITIVO DO APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não se admite no âmbito do recurso especial, haja vista o ... impeditivo constante da Súmula 7/STJ ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2015/0009509-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 1. O ...
... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ... NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2014/0308787-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao recorrente indicar, de maneira particularizada, em que consistiram as suscitadas ofensas aos dispositivos legais, sob pena de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1327183 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ódigo Penal, não obstante aos termos da Resolução nº 5⁄2012, do Senado Federal, que reconheceu inconstitucionalidade do dispositivo impeditivo do gozo do benefício ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... II - tipo de sanção; e ... III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso ... § 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal) ... Art. 8º Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados: ... I - por crime de ...
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Acórdão nº 2014/0248573-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
... impeditivo, modificativo ou extintivo do seu ... -
Acórdão nº 2015/0126981-8 de T5 - QUINTA TURMA
... mesmo jaez -, ainda que não transitada em julgado, como fator ... impeditivo" para o reconhecimento da minorante, visto se tratar ... de dedicação a atividades criminosas, óbice previsto no \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... impeditivo do direito da autora (ora recorrida), cabia à Fazenda Pública a sua comprovação (regra do art. 333 do CPC). Isso porque, "nos termos do art. 333, ...
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Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
... rediscussão ... pressupostos ... responsabilidade civil. Inviabilidade. Ausência de comprovação ... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... Atração do enunciado 7/STJ ... 4. Pensionamento. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... trancamento de plano do inquérito civil público. ... 9. A denúncia anônima, por si só, não é impeditivo ...
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Acórdão nº 2014/0173468-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PELO CRIME ... IMPEDITIVO. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0148564-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUINTA E SEXTA TURMAS. 2. VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL. RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE PEQUENOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE...
... considerar a reincidência como fator impeditivo" para a aplicação do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0304044-0 de T6 - SEXTA TURMA
... impeditivo para que o Juízo da Vara de Execuções Criminais ... defira essa benesse ao sentenciado ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... assim, qualquer alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do ... thema decidendum da ação penal seria presumida verdadeira, sem, contudo, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... elevação da pena-base e como fator impeditivo da causa de ... diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ...