Impeditivo
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Acórdão nº 2016/0209015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PELO CRIME ... IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0044646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é ...
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Acórdão nº 2015/0003974-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC/73, quando o recorrente limita-se a indicar,...
... impeditivo constante da Súmula 7/STJ. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 16 da Lei n. 6.368/1976), fator impeditivo da aplicação da minorante do ... art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que comprovada sua dedicação, ...
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Acórdão nº 2014/0242013-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclus&#x
... debate da legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da ... Súmula 280/STF ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0083318-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenaçã
... réus admitiram a autoria do crime (e, portanto, a materialidade), mas ... alegaram fato impeditivo" ou modificativo do direito ... 4. Para a incidência da atenuante não é necessário que a ... condenação\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATAL. ... PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO ... E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDITIVO DE ... PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO ... MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS ... DEMONSTRADA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Fica, assim, impedida...
... Súmula n. 691 do STF ... 2. O referido impeditivo é ultrapassado somente em casos ... excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à ... -
Acórdão nº 2014/0068451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus . Não fosse assim, qualquer alegação de fato modificativo, ... impeditivo ou extintivo do thema decidendum da ação penal seria presumida ...
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Acórdão nº 2016/0070867-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na...
... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ... 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ... -
Acórdão nº 2016/0278007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim,
... de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF ... 2. O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos ... -
Acórdão nº 2016/0055203-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE GADO. EMBRIÃO DE SEMOVENTE. FALECIMENTO POR PROBLEMAS CONGÊNITOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO GENÉTI
... TRIBUNAL A QUO . COMPROVAÇÃO DO DEFEITO GENÉTICO. ... ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, ... EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA ... -
Acórdão nº 2014/0234653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... impeditivo ... para o reconhecimento da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... responsabilidade objetiva, demonstrar uma das causas ... excludentes do nexo causal ou a existência de fato impeditivo", ... modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 12, § 3º, do ... CDC, c/c 333, inciso II,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0300437-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESIDENCIAL 8.380/2014. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O ... PERÍODO IMPEDITIVO" PREVISTO NA NORMA (12 MESES ANTERIORES ... Á PUBLICAÇÃO DO DECRETO). INFRAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ATÉ ... A DECIS\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... se os demandados apresentaram fato impeditivo", modificativo ... ou extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as ... conclusões do Tribunal a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176948-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Partindo da premissa estabelecida pelo Juízo de primeiro grau de que "[...] a embargante sempre foi mera detentora do imóvel em questão, pois possuía somente permissão de uso por...
... os atos de mera permissão ou tolerância, não constituem eles, ... portanto, impeditivo à penhora do imóvel de propriedade do devedor" ... 2. Nesse cenário, o reclamo especial não merece ser conhecido, visto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o
... comprovaram o alegado fato impeditivo do direito dos autores, de modo que ... a rescisão contratual, com a condenação ao pagamento da multa, era mesmo ... -
Acórdão nº 2015/0304068-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...
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Acórdão nº 2011/0198288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Transitórias. O recorrente, contudo, não interpôs apelo extraordinário, ... aplicando-se, nesse particular, o impeditivo constante da Súmula ... 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2016/0019463-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura
... impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ... -
Acórdão nº 2015/0299205-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As partes deixaram de atacar o...
... instado a prestar informações no curso da instrução criminal, ... esclareceu não haver fator impeditivo" para a constituição definitiva ... dos créditos tributários, já inscritos em dívida ativa e em fase\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0199975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto no ponto é calcada na interpretação de Lei Complementar Estadual. 2. Agravo regimental a que se nega...
... 280 DO STF ... 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto no ponto é ... -
Acórdão nº 2016/0143472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no ... caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante ... e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, ...