impenhorabilidade bens móveis
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Acórdão Nº 0020002-84.2015.5.04.9004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . Não há suporte fático para a incidência do disposto no inciso V, do art 833 do CPC, pois aqui não se trata de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, que é pessoa jurídica. Aplicação ao caso da orientação contida na OJ 25 desta Seção. Agravo não provido
... IMPENHORABILIDADE. Não há suporte fático para a incidência do ... art 833 do CPC, pois aqui não se trata de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acordão nº 00581-2004-741-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
IMPENHORABILIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. Bens móveis que guarnecem a residência e que não são essenciais à sobrevivência da família são passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 649, II, do CPC.
... Pretende a declaração da impenhorabilidade também sobre estes últimos móveis ... Com ... II - Mérito ... IMPENHORABILIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ... Insurgem-se os ... -
Acórdão Nº 0039706-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DE PRAIA ... DA EXECUTADA E A ... RESSALVOU A IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS, SALVO OS DE ELEVADOS ... VALOR – ...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
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Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
... I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as ...
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Acórdão nº 1.0074.15.008099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...
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Acórdão Nº 0004532-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). INSTRUMENTO DE ... Em razão da ausência de outros bens penhoráveis, o exequente/recorrente indicou a ... demonstrou documentalmente que os bens móveis discutidos são indispensáveis para o exercício ...
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Contestação
... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o ... e constitucionais acerca da impenhorabilidade de bens ... A respeito, Maria Helena Diniz ...
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Acórdãos nº 2183018-05.2014.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... e pedidos de substituição dos bens arrestados e também do depositário ... em parte do recurso Bens móveis arrestados utilizados para a atividade ... de declaração da impenhorabilidade Descabimento Artigo 649, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-75.2013.5.06.0001), 30-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. A proteção prevista no art. 833, inciso V, do CPC/2015, que recai sobre livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis é para o exercício da profissão, e não da atividade empresarial, não se estendendo, portanto, às pessoas jurídicas. Ainda que excepcionalmente seja admitida a aplicação do citado
... IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. A proteção ... , utensílios, instrumentos ou outros bens móveis é para o exercício da profissão, e ... -
Acordão nº 20070507958 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
Entre dois bens protegidos pelo ordenamento jurídico, diante da situação oposta - inadimplência da ré; não cumprimento do comando da sentença exequenda - há de prevalecer a regra e o princípio que protege o obreiro-autor-exequente, cuja decisão judicial lhe é favorável. Não há falar-se em proteção de bens móveis de família e a impenhorabilidade dos mesmos.
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Acórdão nº 50432788720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL ART. 833, V, DO CPC. ESSENCIALIDADE NÃO VERIFICADA. BEM DADO EM GARANTIA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens, nos termos do art. 833, V, do CPC, necessária a demonstração de que os mesmos são indispensáveis ou úteis ao exercício da...
... alegação dos executados de impenhorabilidade do trator de Pneus Traçado, marca Valtra, ... A impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... ; veículos de via terrestre; bens móveis em geral; navios e aeronaves; ações e quotas de ...
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Acordão nº 01247-2005-104-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2009
... seja restabelecida a constrição sobre os bens que guarnecem a residência do executado ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-89.2017.5.06.0401), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. A a proteção prevista no art. 833, inciso V, do CPC/2015, que recai sobre livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis é para o exercício da profissão, e não da atividade empresarial, não se estendendo, portanto, às pessoas jurídicas. Ainda que excepcionalmente seja admitida a aplicação do...
... IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. A a proteção ... , utensílios, instrumentos ou outros bens móveis é para o exercício da profissão, e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... IV – alienação fiduciária de bens móveis; ... V – penhora ... Parágrafo único. A ... quanto à inalienabilidae e impenhorabilidade de seus bens ... § 1º O Instituto Nacional do ...
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Acordao N° 1393713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Deferimento. Alcance. Bens que guarnecem a residência do executado. Mobiliário e eletrodomésticos de uso cotidiano. Dignidade. Preservação. Expropriação. Deferimento. Inviabilidade. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento...
... PENHORA. DEFERIMENTO. ALCANCE. BENS QUE GUARNECEM A ... RESIDÊNCIA DO EXECUTADO ... IX) ... 2. A impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90 alcança, além ... , reconhecera a impenhorabilidade dos bens móveis nomeados ... que guarnecem sua residência e ... -
Os Bens
... Vejamos: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ... 931 ... 66 TRT10aR. – BENS PÚBLICOS – Impenhorabilidade. Revestidos da inalienabilidade, os bens públicos (artigo 65, do CC) ...
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Acórdão Nº 0000760-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... ômica, não há que falar em impenhorabilidade ... 3 - Agravo conhecido e não provido ...
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Acórdão Nº 0015140-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... BLOQUEIO BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...