Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso ...penhorados. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ... não requereu a penhora de bens nas Execuções Fiscais nºs 2006.72.06.002508-3/SC e apensos, ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso ...penhorados. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ... não requereu a penhora de bens nas Execuções Fiscais nºs 2006.72.06.002508-3/SC e apensos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5061334-05.2017.4.04.0000), 06-01-2018
... se enquandram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual, conforme julgados do ... valores afetará a situação econômica dos bens não encontra respaldo nos documentos juntados ... dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua ... alegaram que: (a) os valores penhorados na conta bancária pessoa jurídica, da ...ção de diversos pagamentos de tributos fiscais, fornecedores, compromissos, sendo imperiosa a ...
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Dos Embargos à Execução
...Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ...ário Nacional e pelas Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/1980). @@5.1.2. Da garantia do ... fixado em R$ 900,00 o valor para as execuções de pequeno valor, pronunciando-se o Ministro pela ...A seu favor tem ainda a impenhorabilidade do bem público e a impossibilidade de sequestro ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
...@254. Particularidades da penhora de certos bens". A penhora das coisas corpóreas (móveis ou im\xC3"... da guarda e conservação dos bens penhorados. Assim, lavrado o auto de penhora, depósito e ... o excesso da medida ou a impenhorabilidade do numerário (§ 3º). 6 . . O caput do art. ... à penhora, com maior frequência nas execuções fiscais, em vista de nem sempre serem ...
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Artigos 880 a 892
... das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial ... Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... como celeridade da execução, impenhorabilidade, dignidade da pessoa humana do devedor, liquidez, ... especificadas, aplica-se somente às execuções iniciadas a partir d e 11 de novembro de 2017. . ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. . Referido Código de Processo Civil é o de ...ção do Ministério Público nas execuções fiscais. . 190. Na execução fiscal, ... O encargo de depositário de bens penhorados" pode ser expressamente recusado. . 320. A quest\xC3".... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ... Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. . è . Referido Código de Processo Civil é o ...ção do Ministério Público nas execuções fiscais. . 190. Na execução fiscal, ... O encargo de depositário de bens penhorados" pode ser expressamente recusado. . 320. A quest\xC3".... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053782-81.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... 1. Relatório . Cuida-se de executivos fiscais movidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ... (ii) excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados supera em muito o valor da dívida e a ..., alegando excesso de penhora, impenhorabilidade dos imóveis por se tratarem da sede da empresa e ... recaem penhoras decorrentes de outras execuções fiscais e de créditos trabalhistas ...
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Das disposições gerais
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"..., no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. . 24.1.1) Cooperativismo e o Direito do ... amparadas pelo atributo da impenhorabilidade. Desejaríamos a abertura de uma exceção em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ..., o produto da alienação dos bens penhorados (se já houver penhorado) deverá ser revertido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023595-90.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... nos casos em que há bloqueio de valores/bens de pessoa jurídica, tem sido pela manutenção ... bloqueio de dinheiro das empresas nas execuções fiscais, mormente se forem nomeados outros bens ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"..., no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. . 24.1.1) Cooperativismo e o Direito do ...ão amparadas pelo atributo da impenhorabilidade. Desejaríamos a abertura de uma exceção em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ..., o produto da alienação dos bens penhorados (se já houver penhorado) deverá ser revertido ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÃRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÃRIOS MÃNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÃDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária.
...ção no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia. de 40 salários mínimos, via de ...bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: Com. efeito, RESP 201000422264, ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº. ... na busca de bens a serem penhorados. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ... -
Acórdão Nº 0005232-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da...
...POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO ... podendo os valores ali encontrados ser penhorados. . 2. Por outro lado, mesmo tendo a ...Juiz de direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas–TO, ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... que regem o processo dos executivos fiscais para a . cobrança judicial da dívida ... privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em . lei, responde ... . . Os imóveis penhorados, sob matrícula 121.663 (apartamento) e 121.664 ... na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80. Desta maneira, o caso ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . è . v. Art. 319, II do NCPC. ... de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. . è . v. Enunciado 450 do FPPC. . ... Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do ...
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Enfoques Especiais
...6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), deu nova redação aos arts. 730 do CPC e 884 ...ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:. ... a obrigação, terá seus bens penhorados". . @16.11. Da execução contra autarquia. Servi\xC3"... há, pois, pensar-se em penhora, nas execuções contra qualquer das pessoas jurídicas de direito ... com inalienabilidade e impenhorabilidade, o gravame será apenas para as dívidas pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
..., haja vista o oferecimento tempestivo de bens à penhora como garantia à execução.". No ... acobertada pelo manto da impenhorabilidade, pois se trata de ativo circulante destinado às ... cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais, prejudicando o fluxo ... novos bens passíveis de serem penhorados. 3. A Turma julgadora deu provimento ao agravo de ... Fazenda tem, repetidamente, em outras execuções contra a mesma parte, destacado o prejuízo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021951-83.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - ..., na execução fiscal, assim como nas execuções em geral, o devedor seja intimado do dia, hora e ...IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. A indicação de bens à penhora ..., que fazem parte de diversas execuções fiscais contra a empresa, e principalmente antes de ...
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Garantia, penhora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... execução fiscal: 2.1 Indisponibilidade de bens e a penhora online – 3. Penhora e a ...) dias deverá demonstrar sua impenhorabilidade ou o excesso do bloqueio noticiado. . O art. ... da não localização de bens a serem penhorados. . É importante ressaltar que o art. 185-A do TN aplicase apenas às execuções fiscais de dívidas tributárias (REsp ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÃRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÃDIO...
...Argumenta, ainda, que "a impenhorabilidade estabelecida em favor dos bens. vinculados à CPR ...penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a. ... da hipoteca não é oponível às execuções de créditos. fiscais. 2. A alegação de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109745220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810974-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS TEOFILO DA SILVA ADVOGADO: Ewerton Mendonça Figuerêdo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE"
... . a) 20% nas execuções promovidas pela Fazenda Nacional - DL 1.025/1969; ... incidir alguma medida restritiva de seus bens. . . Todavia, tenho que, para averiguar a ...á, ainda, alegar e provar a impenhorabilidade dos valores depositados, também com ....º 6.830/80) e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. . . Por fim, acaso frustrada ... estabelecido na Lei de Execuções Fiscais. . . A parte demandada na execução é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048829-74.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... o pedido de avaliação e leilão dos bens penhorados tendo em vista a existência de ... penhoras decorrentes de créditos de Execuções Fiscais. . Dessa forma, considerando que o ...1. A impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº ...
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Dos Embargos de Terceiro
...ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... o sócio da empresa que teve seus bens penhorados, quando a empresa tem bens suficientes para ..., fosse depender da Justiça comum, as execuções trabalhistas estariam fadadas ao embaraço sem ... superior à Lei dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ...áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ónus ...
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Decisão da Presidência nº 881665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...LEI N° 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS). Ainda que prestem serviço público, as ...São, porém, impenhoráveis os seus bens que estejam diretamente vinculados à ... integrantes de seu patrimônio sejam penhorados, em razão de execução fiscal contra ela ...-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa ...