imposto de importação ncm
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 295, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... - NCM passam a ser a aplicáveis as seguintes alíquotas do Imposto de Importação:NCMDescriçãoAlíquota (%)8502.31.00--De energia eólica ...
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Acórdão Nº 3402-011.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... classificação fiscal no Capítulo 29 ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ... MULTAS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 18-A:"Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II docaputdo art. 155 da Constituição Federal, os ... e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração.§ 4º O valor dos ...
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Acórdão nº 3202-001.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2014
... IMPOSTO DE IMPORTAO. CLASSIFICAO FISCAL. A posio NCM 8517.30.41 exige que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010. Institui o Programa Cinema Perto de Voce e da Outras Providencias.
... Art. 6º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ...
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Acórdão nº 303-30676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Data da Sessão: 15/04/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30676 Texto da Decisão: Por maioria de votos negou-se
... MULTA DE OFCIO. APLICAO. A utilizao de alquota incorreta do imposto de importao caracteriza as hipteses de declarao inexata e de falta de ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importa\xC3" ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E PELO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO ... Art. 3º Os bens de tecnologias da informação e comunicação ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente ... nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
... Art. 8º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto de que ...
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Acórdão Nº 9303-013.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
... Recorrente ... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... R A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Data do fato gerador: A ... 27/05/2003 ...
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Acórdão nº 3202-000.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2014
... IMPOSTO DE IMPORTAO. POSIO 2936. PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU ...
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DEC 8247 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS.
... 6º; e ... IV - do Imposto de Importação, incidente sobre insumos importados por pessoa jurídica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0046041-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE ... RESTRIÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE ...
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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2018
... 28 DE JUNHO DE 2018Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum ...
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Acórdão Nº 9303-011.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... Interessado ... EDE VEICULOS LTDA ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Período de apuração: ... 21/01/2000 ... a ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
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Acórdão Nº 9303-013.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2022
... E ALCOOL DO ESTADO DE ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Data do fato gerador: ... CA 27/02/2002 ...
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Acórdão Nº 5003054-20.2022.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... informações corretas para preenchimento da Declaração de Importação, a fim de possibilitar a nacionalização do produto no menor tempo ... tarifário 024 da NCM 8456.11.90, incidindo alíquota zero sobre o imposto de importação e alíquotas reduzidas para demais tributações".Aduziu ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.505, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
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Decisão Monocrática nº 5008150-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Mayo de 2013
... das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação nº 13/0203682-5, 13/0203769-4 e 13/0203814-3 SEM que se exija da ... 60.00 para a posição NCM 8516.29.00, o que eleva a alíquota do Imposto de Importação de 14 para 20% e a do IPI de 0 para 20%. Além disso, na ...
- Acórdão nº 3301-004.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 3302-013.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... FAZENDA PUBLICA ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Data do fato gerador: ... Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na ... Nomenclatura Comum do ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... no comércio exterior e o Direito Aduaneiro, e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se preliminarmente, na Seção 2, ...