imposto de importação ncm
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Acórdão, Processo nº 5013738-13.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-11-2022
... ópria ANVISA, com base na sua competência legal, autorizou a importação e a comercialização do Nanogel, classificando-o como “Produto para ... Neste sentido:“TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENXERTO ÓSSEO ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... originária pretende anular o lançamento tributário relativo ao imposto de importação e ao IPI, alegando que classificou corretamente as ...
- DECRETO Nº 1767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 5026979-58.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... [ialima]R E L A T Ó R I OApelação interposta por Imact Importação e Comércio Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente o ... multas de lançamento de ofício, mantidos os demais referentes ao imposto de importação e à multa regulamentar; eb) fixar em razão da ...
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Decreto nº 10.933 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
... da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre os seguintes produtos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI: ... I – cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno - ...
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O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Felipe Rainato: o processo de ex-tarifário após a Portaria ME 309/19
... ática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem ... -
Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... diferenças de recolhimentos de IPI e II, referentes à importação do produto LUPRANAT MM103, classificado pela autora sob o código io NCM nº 2929.10.90, submetido à incidência de Imposto de Importação - II à alíquota de 3,5% e Imposto sobre Produtos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins-importaÇÃo Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a ImportaÇÃo de Produtos que CompÕem a Cesta Basica, e da Outras Providencias.
... 90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas ...
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Acórdão, Processo nº 0011596-86.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... Processo Administrativo n.º 10830.007345/97-62, em razão de importação realizada sem o amparo da respectiva guia (Id 97461885, p. 210/218).Aduz ... outra posição na NCM, tanto que o demonstrativo de apuração do imposto de importação revela a aplicação da alíquota de 20% sobre o valor ...
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Acórdão, Processo nº 0001351-07.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... R I OApelação interposta por Temperalho Trading, Comércio, Importação e ExportaçãoEIRELI contra sentença que, em sede de mandado de ... o pedido de reconhecimento da majoração da alíquota do imposto de importação incidente sobre o alho in natura, nos termos da ...
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Decisão Monocrática nº 5030016-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
... de Infrao lavrado para a exigncia do diferencial de alquota do Imposto de Importao, apurado na importao do produto ?Biscoito Salgado Club Social? ...
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Impressora 3D
... federal, como maqui‑ nário industrial sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), verifica‑se, na seara estadual, a ... de 2015, que trata da alteração da alíquota do imposto de importação de inúmeros bens de capital, ao instituir o ex‑349 da NCM 8477.80.90, ...
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Acórdão Nº 3302-013.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador: ... 01/11/2002 ...
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Acórdão, Processo nº 0011065-29.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... abril de 2014, por quarenta e seis vezes, em Declarações de Importação (documento público), falsas informações a respeito da classificação ... o código correto (NCM 8471.90.12) incidiriam alíquotas de 12% de Imposto de Importação e 15% de IPI, mesmas alíquotas que incidiram nas três ...
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CIRCULAR Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2022
... e diversas outras desvantagens e custos relacionados à importação do produto; c) Não há probabilidade de entrada de novos concorrentes no ... do produto objeto, inclusive motivando a redução temporária do imposto de importação para aliviar a situação da cadeia; b) As diferenças ...
- DECRETO Nº 2376, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta ...
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Acórdão, Processo nº 5017282-95.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... incidentes sobre as mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 19/1565150-8, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre ... ção da mercadoria para a NCM 9503.00.99, bem como a exigência de imposto de importação, PIS e COFINS- importação e multa decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 5023599-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-05-2022
... ingerência sobre a alteração do canal fiscalizatório da importação, nem poder para liberar a mercadoria retida no Porto de Santos. Em ... já teria sido alertado que a máquina importada era isenta de imposto de importação ... Já o Sr. Edson Luiz Oshiro, ouvido na condição de ...
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Acórdão, Processo nº 5013110-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... importados da BÉLGICA, constantes nas Licenças de Importação" 19/2195472-2, bem como na Fatura Comercial Invoice n° VE19-2205, do NCM n\xC2"º 9022.90.90, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Importação – II, do Imposto Sobre Produtos Industrializados – ...
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Acórdão, Processo nº 0000437-80.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... imposto de importação à alíquota de 2% (dois por cento), julgou procedente o ...
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Acórdão, Processo nº 5004868-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... coatora (NCM 4911.99.00), o que implicaria na alterao do Imposto de Importao aplicado ... Em que pese o entendimento adotado por esta ...
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Decisão da Presidência nº 30848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto 'lata de alumínio', em razão de suposto desabastecimento ... RESOLUÇÃO CAMEX N° 42/2010 ... REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO LATA DE ALUMÍNIO DE 16% PARA 2% ... ATO ...
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Decisões Monocráticas nº 30848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto 'lata de alumínio', em razão de suposto desabastecimento ... RESOLUÇÃO CAMEX N° 42/2010 ... REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO LATA DE ALUMÍNIO DE 16% PARA 2% ... ATO ...
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Acórdão nº 9303-002.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2014
... -se no cdigo NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alquota do imposto de importao igual a do cdigo NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, ...