imposto de importação ncm
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Governo do Estado
... a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo ... fixado para amento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... Art. 11. Ficam isentos do Imposto sobre Importação - Il e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente na importação de bens e serviços em geral, desde a edição da Lei nº 10.865, de 2004, ... A uma, porque a aludida Tipi 88.02 (Tabela de incidência do imposto de importação), atinente às aeronaves, foi, efetivamente, inserida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021015-58.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... Resolução CAMEX nº 34/2017, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... I – a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto ... para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação; ... II – responsável, nas aquisições no mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ter sido parametrizada pelo SICOMEX no canal amarelo - detectada a ... ário do que diz apelante, foram lavrados os autos de infração do Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação ... -
A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... por parte da frota atuneira estadunidense e a proibição da importação de atum capturado em países que não reproduzissem tal prática. As ... ) a classificação internacional dos produtos para definição do imposto de importação (Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM): 7.235 Para ... -
Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição ... formal pela CAMEX, os importadores acabam por, no fato gerador do Imposto de Importação, não ter oficializada tal redução tributária ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, ... “Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08170244920184058100), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0817024-49.2018.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: JOAO PINTO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
... de julho de 2016, registrou a Adição 002 da Declaração de Importação (DI) nº 16/1396612-3, com 640 (seiscentos e quarenta) painéis de ... quando do despacho aduaneiro, seria exigida a complementação do imposto devido, pelo que não se pode entender uma conduta em que se pretendesse ... -
Acórdão, Processo nº 5005319-27.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... /2019 e 510/2019 sobre a mercadoria objeto da declaração de importação n.º 17/1538775-0 e a restituição do imposto de importação recolhido, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.04.004879-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
... , em grnulos no estabilizados - outros), cuja alquota do imposto de importao de 2%. Em ato de reviso aduaneira, porm, a mercadoria foi ...
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Acórdão, Processo nº 5006502-02.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... o seu direito a se beneficiar do regime do Ex-tarifário na importação de uma combinação de máquinas para o desenvolvimento de suas ... aplicação da Ex-tarifário 003 do NCM 84564000 (alíquota 0% de imposto de importação) à Declaração de Importação n° DI nº 19/1706586-0 ...
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Decisão da Presidência nº 1230074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPORTAÇÃO ... CLASSIFICAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... TABELA DE INCIDÊNCIA DO ... de descrição dos bens disciplinados na Tabela de Incidência do Imposto" sobre Produtos Industrializados \u0096 TIPI, posicionado na seguinte NCM, que \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1230074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPORTAÇÃO ... CLASSIFICAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... TABELA DE INCIDÊNCIA DO ... de descrição dos bens disciplinados na Tabela de Incidência do Imposto" sobre Produtos Industrializados \u0096 TIPI, posicionado na seguinte NCM, que \xC3" ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... a petição com os elementos de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação ... Elaboração: SDCOM. A alíquota do Imposto de Importação desses subitens tarifários manteve-se em 14% durante todo ...
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Acórdão Nº 3302-011.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Período de apuração: ... 15/01/2008 ...
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Acórdão Nº 3401-012.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Período de apuração: ... 01/01/2003 ... a ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O crédito presumido será ... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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Acórdão, Processo nº 0000777-90.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... na posio 9013.80.10 da NCM, estando sujeita a aliquota zero de Imposto de Importao e alquota de 5% para IPI, quando a mercadoria descrita na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... ândega do Porto de Fortaleza, descritas nas Declarações de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de pagamento ou garantia da ... Siscomex para o acréscimo do valor aduaneiro, o recolhimento do imposto de importação, o recolhimento da multa de 100% sobre a diferença entre ... -
Acórdão, Processo nº 5003752-58.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... do direito restituio de valor pago a maior a ttulo de imposto de importao, quando da importao de Empilhadeiras, objeto das Declaraes de ...
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Decisão Monocrática nº 5047364-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Argumenta que promoveu a importação" de mercadorias para comercialização, operação documentada na Declaraç\xC3" ... a retificação da NCM e o recolhimento das diferenças de imposto de importação e IPI, incluindo multa do artigo 725, I do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 0001147-72.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Administrativo n.º 11128.725748/2012-41, com a redução do imposto de importação e afastamento da multa.Para melhor compreensão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... de ter assegurada a retificação das Declarações de Importação (DIs) nºs 14/2490472-4, 15/0018158-9, 15/0172585-0, 15/0210152-3, ... ço/2015, autorizando-se a utilização da alíquota reduzida do Imposto de Importação, de 18% (dezoito por cento) para 2% (dois por cento), ...