imposto de renda isento
135596 resultados para imposto de renda isento
-
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 5° O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente distribuído ao ...
-
Acórdão nº 2008/0015134-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidê
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS ... o qual incidiram os juros moratórios é isento do imposto de renda, razão pela qual o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1425917 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988,...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
-
Acórdão nº 2007/0011100-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tanto que deferido, devendo ser...
... IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ... recebido mensalmente, o benefício estaria isento de tributação" (REsp 758.779/SC, Primeira ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... Estabelecimentos Equiparados a ... , exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3º ...
-
Acórdão nº 2007/0211331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente...
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS ... incidiram os juros moratórios não é isento do imposto de renda, razão pela qual o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 93349 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ACUMULADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar, por meio de transcrições de trechos do relatório e do voto, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e...
-
Acórdão nº 2008/0225222-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI E EM ACORDO COLETIVO. ROMPIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (Lei 8.213/91, art. 118), no valor correspondente aos salários do período, está isento do imposto de renda, porquanto, no caso, não se...
... ROMPIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... I - O pagamento ... aos salários do período, está isento do imposto de renda, porquanto, no caso, não se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
-
Acórdãos nº RO-104800/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem
... recolhimento do imposto de renda é do ... isento do seu pagamento simplesmente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-63.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando que o pedido de indenização por danos materiais na situação dos autos decorre de doença profissional, afigura-se indevida a compensação do valor pago a título de indenização (pensionamento vitalício), com a aposentadoria por
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSTO DE RENDA. Verifica-se que o acórdão regional ... º, IV, da Lei nº 7713/88 dispõe que fica isento de imposto de renda os rendimentos percebidos por ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... , seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-45.2007.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. INOBSERV NCIA. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de norma interna da Empresa. Precedentes. Não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. ÉPOCA PRÓPRIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR. O fato de o empregador não ter pago na época...
... Precedentes ... Não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. ÉPOCA PRÓPRIA. OMISSÃO DO ... O reclamante não estará isento da obrigação que lhe compete, no momento em que ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... o seu estado de pobreza, ficará isento ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI ... na matéria tributária, enquadrá-lo como isento do imposto de renda de pessoa física. ... 3 ... -
Aposentado com problema cardíaco tem direito à isenção do Imposto de Renda
Aposentado com problema cardíaco é isento de Imposto de Renda
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1899000-81.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis. O Tribunal Regional, soberano na derradeira análise da prova, concluiu que o autor faz jus à equiparação pleiteada levando em consideração os seguintes aspectos: a contradição entre o depoimento do preposto e os documentos apresentados qualificam o autor como eletricista; depoimento do...
... DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA E RETENÇÃO. Recurso de ... remuneratórias, o empregado não está isento da responsabilidade pelos pagamentos do imposto ...