imposto de renda isento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO CONCEDIDO MANTIDO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE POSSUI RENDA INFERIOR A CINCO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Humberto Neves em face da decisão proferida pelo MM. Drº. Juiz da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranacity (mov. 17.1), nos autos nº. 0000047-88.2022.8.16.0128, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o agravante, referida decisão merece reforma. Aduziu, em síntese, que (a) “preencheu todos os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DE UM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (INSS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- É considerado isento de imposto de

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Consumidor que Celebrou Contrato de Financiamento de Veículo. Valor Da Prestação Que, No Caso Em Exame, Não Desnatura a Condição de Hipossuficiente. Aplicação Da Súmula Nº 288 Deste Tjerj Somente Nos Casos Em que a Parcela É Elevada. Autor Isento de Apresentação Da Declaração Anual de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício em razão do ajuizamento da ação na comarca em que está situada a sede da ré – Circunstância que não obsta a concessão dos benefícios pleiteados – Precedentes do TJ-SP – Afirmação da autora, que exerce a profissão de "man

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES APOSENTADOS. PLEITO DE PARCELAS DESCONTADAS À PARTIR DE 1998. EMENDA 40/2003 QUE NOVAMENTE AUTORIZOU O DESCONTO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1998 A 2003. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 21, DA CF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA. AUTOR QUE RESIDE EM BAIRRO NOBRE. FOTÓGRAFO RENOMADO EM SEU MEIO DE ATUAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Na Sentença Mantido Pelo Relator. a Questão É Simples e limita-se a Verificação Da Comprovação, Ou Não, Da Hipossuficiência Do Agravante, a Justificar a Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Compulsando As Razões de Mérito Do Presente Recurso de Agravo Interno, verifica-se a Ausência de Novos e Substanciais...

Justiça gratuita – Ação de reintegração de posse - Art. 99, § 3º, do atual CPC – Declarada a insuficiência de recursos – Presunção legal de veracidade – Agravante que trabalha como autônomo, não aufere renda elevada, sendo isento da declaração de imposto de renda - Agravado que não demonstrou que o agravante não merecesse o favor legal, em consonância com o art. 100, "caput", do atual CPC -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO “. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO PRODUTOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. RENDA QUE NÃO SE MOSTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO “A QUO”. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO PRODUTOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR 4 (QUATRO) PESSOAS, SENDO UMA MENOR DE IDADE. RENDA QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA.

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. O Agravante Comprovou que É Isento de Declaração de Imposto de Renda, Bem como Está Desempregado. Hipossuficiência Comprovada. a Assistência Jurídica É Assegurada Pela Constituição Federal a Todos Aqueles que Comprovarem Insuficiência de Recursos, Não Se Fazendo Qualquer Restrição À Natureza Da Parte que Pleiteia Este Benefício (artigo 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando o requerente comprovar ser isento de apresentar declaração de imposto sobre a renda ao fisco, por presumivelmente receber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e estar impossibilitado de arcar com as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR ? RECURSO DO ACIONADO. JUSTIÇA GRATUITA ? ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ? DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE ATUA COMO VENDEDOR, SEM REMUNERAÇÃO FIXA ? ADEMAIS, INSURGENTE ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E NÃO POSSUI VULTOSA MOVIMENTAÇÃO...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Soares de Almeida contra decisão proferida em embargos à execução que lhe move o Distrito Federal, em que o d. juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, ora agravante, nos seguintes termos: Da análise dos autos, observa-se que a embargante afirmou não possui casa...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis. Sentença de Procedência, Decretando O Despejo e Condenando O Réu Ao Pagamento Do Acordo Celebrado, e Não Cumprido, Bem como Dos Aluguéis Vencidos e Vincendos, a Partir de Agosto de 2015, Descontado O que Já Foi Comprovadamente Adimplido. Gratuidade de Justiça Deferida Depois de Prolatada a Sentença. Apelado Que, Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA SE HOUVER EVIDENTE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Indefere Gratuidade de Justiça. Agravante Não Exerce Atividade Laborativa e Junta Comprovante de Situação Cadastral e de Sua Genitora, Sendo Isento Da Declaração de Imposto de Renda. Verifica-se que Sua Residência Não Está Localizada Em Área de Classe Média Ou Alta. Própria Natureza Da Demanda Originária Demonstra que O Agravante Não Possui Rendimentos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, APÓS ATENDIMENTO A DESPACHO PARA QUE COMPROVASSE A SUA DEBILIDADE ECONÔMICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº864/2008, DE 25.07.08, CERTIDÕES NEGATIVAS DE...

Ementa: Ação Revisional C/c Repetição de Indébito. Alegação de Prática de Anatocismo e Cobrança de Encargos Sem Anuência. Gratuidade de Justiça Deferida. Impugnação Autuada Em Apenso. Sentença Acolhendo O Incidente E, Nos Autos Principais, Julgando Extinto O Feito Na Forma Do Art. 485, Vi C/c Art. 290 Do Cpc/2015. Apelo Do Autor Em Ambos Os Processos. 1. a Lei Instituidora Da Gratuidade de Justiça

Ementa: Ação Revisional C/c Repetição de Indébito. Alegação de Prática de Anatocismo e Cobrança de Encargos Sem Anuência. Gratuidade de Justiça Deferida. Impugnação Autuada Em Apenso. Sentença Acolhendo O Incidente E, Nos Autos Principais, Julgando Extinto O Feito Na Forma Do Art. 485, Vi C/c Art. 290 Do Cpc/2015. Apelo Do Autor Em Ambos Os Processos. 1. a Lei Instituidora Da Gratuidade de Justiça

Ementa: Ação Indenizatória C/c Repetição de Indébito. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento Do Autor. 1. Analisando O Mérito, Em Primeiro Plano, verifica-se que O Artigo 5º, Lxxiv, Da Constituição Federal, Estabelece In Litteris: ¿o Estado Prestará Assistência Jurídica Integral e Gratuita Aos que Comprovarem Insuficiência de Recurso¿. 2. O Artigo 98, Do Cpc/15, Também...