imposto de renda isento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00118409820164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0011840-98.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FLAVIO BARBOSA MAIA GOMES ADVOGADO: Augusto Carlos De Almeida Duque ESPÓLIO: CRISOLICE DE LIMA BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... pré-executividade, reconhecendo como como isento de imposto de renda, conforme admite o próprio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0081909-59.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTIU A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE, ELEVANDO ESTE DIREITO A STATUS DE
... ARGUMENTO DE QUE “NÃO POSSUI RENDA FIXA, ... SENDO, INCLUSIVE, ISENTO DE APRESENTAR ... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR NÃO ... AUFERIR GANHOS ... -
Acórdão Nº 5037583-85.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... aos autos comprovantes de que é isento do imposto de renda (evento 1, OUT8 a evento ...
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Acórdão Nº 0017107-47.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... POR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ... COMO ‘ISENTO’. BENESSE ...
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Decisão Monocrática nº 52218003920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça...
... , se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos ... acostou aos autos comprovante de que é isento de declarar imposto de renda e que se trata de ... -
Decisão Monocrática nº 52458988820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO...
... CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA ... -
Decisão Monocrática nº 50463049320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a...
... isento de declarar imposto de renda. possibilidade de ... -
Acórdão nº 0015923-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... somente as declarações de isenção de imposto de renda. Mais a ... mais, é sabido que à o ... constam a situação de isento, possuindo, assim, renda inferior ... a R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário de 2003 a ... isento e as transações milionárias na conta bancária ... -
Acórdão Nº 0001091-14.2019.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... IMPOSTO DE RENDA – AUTOR QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA ... DE ISENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095140-90.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE É SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE POUCO MAIS DE R$ 2.982,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). DEMANDANTE QUE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA À
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUFERE RENDA ... MENSAL LÍQUIDA DE POUCO MAIS DE R$ 2.982,00 ... DEMANDANTE QUE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA ... -
Processo nº 0040266-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... À RECEITA FEDERAL, SENDO ISENTO" DA ... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE \xC2" RENDA". ADEMAIS, ALÉM ... DE NÃO POSSUIR\xC2" ...
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Acórdão Nº 5059579-42.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de anexar documentos que comprovem sua renda, tais como declaração do imposto de renda - IR, ... que, conforme prova ora apresentada, é isento da declaração de imposto de renda. Requer, por ...
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Acórdão Nº 5028949-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... , e também a situação de seu imposto" de renda em 2020, que demonstra que o agravante n\xC3"ão declara, vez que é isento. Defendeu que a sua renda nem sequer ultrapassa ...
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Processo nº 0008370-36.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... possibilita auferir, atualmente, uma renda mensal de R$ 1200,00. ... isento ... se declara isento do Imposto ...
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Decisão Monocrática nº 50342690420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. AJG. REQUERENTE ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... isento da declaração de imposto de renda ... É DE ... -
Decisão Monocrática N° 07318027120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Soares de Almeida contra decisão proferida em embargos à execução que lhe move o Distrito Federal, em que o d. juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, ora agravante, nos seguintes termos: Da análise dos autos, observa-se que a embargante afirmou não possui casa...
... Tambm informou no possuir renda, mas no apresentou sua declarao de isento do ... Informa que no juntou declarao de imposto de renda porque no recebe nenhum valor a ttulo de ... -
Decisão Monocrática Nº 4006089-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Imóveis); c) a última declaração de imposto de renda ou de isento entregue à Secretaria da ...
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Acórdão Nº 0033051-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RENDA NÃO FOI SEQUER MENCIONADA NOS AUTOS. NÃO ... RESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ... CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA ... COMPROVA, PER SI, A CONDIÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE ... RENDA, MAS APENAS A SUA NÃO ...
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Processo nº 0071955-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Irresignação Do Autor. 1. a Afirmação Do Agravante de que Necessita Do Benefício Da Justiça Gratuita Goza de Presunção Relativa. Incidência Do Enunciado 39 Da Súmula Do Tjerj. 2. Autor que É Aposentado, e Tem como Única Fonte de Renda O Benefício Previdenciário Recebido Mensalmente Do Inss,...
... de renda" o benefício previdenciário recebido\xC2" ... Recorrente comprovou ser isento" de ... apresentar declaração anual \xC2" de imposto de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO SE DEMONSTRE A CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMA - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 7.713/88 E DO ENUNCIADO N.º 6
... do Autor, dos valores retidos a ttulo de Imposto de Renda, desde o dia 10.08.2009, observada, ... 188 do STJ. Recurso isento de preparo, nos termos do artigo 10, inciso I, da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO SE DEMONSTRE A CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMA - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 7.713/88 E DO ENUNCIADO N.º 6
... do Autor, dos valores retidos a ttulo de Imposto de Renda, desde o dia 10.08.2009, observada, ... 188 do STJ. Recurso isento de preparo, nos termos do artigo 10, inciso I, da ... -
Acórdão Nº 2201-008.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.É isento do imposto de renda o valor recebido pelo portador de moléstia grave a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... PORTADOR -DE ... APOSENTADORIA ... É isento P ... do imposto de renda o valor recebido pelo ... -
Acórdão Nº 5003000-09.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... sobre a ausência de declaração do imposto de renda de 2020, bem como que a pendência ... ÃO DO CPF DO REQUERENTE, O QUAL SERIA ISENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1272557 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA