imposto de renda isento
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Acordao N° 1321404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do limite máximo dos benefícios do rgps. Repetição de indébito. Taxa selic. 1. Nos termos do art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO ... acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do imposto de renda ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1899000-81.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA E RETENÇÃO. Recurso de ... remuneratórias, o empregado não está isento da responsabilidade pelos pagamentos do imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-36.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. Não há no acórdão do TRT a transcrição da cláusula normativa que dispõe acerca do tempo gasto na troca de uniformes, fato que inviabiliza o exame da violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Incidência da Súmula 126/TST. Outrossim, silente o TRT acerca das disposições normativas, não registrando os efeitos do descumprimento do limite máximo de...
... Precedente. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta ... remuneratórias, o empregado não está isento da responsabilidade pelos pagamentos do imposto ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 480 DO CPC. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUINTES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO" DE RENDA. JUROS DE MORA ... O artigo 46 da Lei n\xC2" ... isento do pagamento dos honorários periciais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE ... tal abono como rendimento isento (STJ, REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7198/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONTOS PREVI- DENCIÁRIOS E FISCAIS. CABIMENTO. A responsabilidade do recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda é do empregador, entretanto o empregado não fica isento do recolhimento da parte que lhe compete em razão de o crédito ter sido reconhecido judicialmente. Recurso de revista provido parcialmente.
... da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda é do empregador, entretanto o egado não fica isento do recolhimento da parte que lhe compete em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... Art. 100 - Fica isento ...
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Acordao N° 1403869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença incapacitante. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE ... 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é isento do recolhimento de imposto de renda ... os ... -
Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no País e controlada por capitais privados, mediante subscrição e integralização de ações ou quotas em aumento de capital social, fica isento do imposto de renda, desde que: ... I - a subscrição e integralização sejam posteriores à publicação deste Decreto-lei e anteriores a 31 de ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... § 2º O pecúlio mencionado no item I permanece isento do imposto de renda, na fonte e na declaração, quando o pagamento decorrer de falecimento ou invalidez permanente do participante ... Art. 13. Os ...
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Acórdão nº 2014/0297311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS ... isento) gozando da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos ... II - Imposto de Renda retido na fonte: ... a) até o segundo dia útil ... Art. 25. O salário-família é isento do imposto de renda ... Art. 26. Fica isenta do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 5° O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente distribuído ao ...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF ... RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE COMO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 722, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19834/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... DESCONTOS AO INSS E DO IMPOSTO SOBRE ... A RENDA. RESPONSABILIDADE PELO ... RECEITA FEDERAL, o empregado não fica isento do imposto nem dispensado da contribuição em ...
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Acórdão nº 2015/0085428-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... , sobre ele, do Imposto de Renda ... tal abono como rendimento isento (STJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124955720184058400), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0812495-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS FERNANDES DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Amanda Jales De Medeiros Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
... é possível a extensão de isenção de imposto de renda sobre as complementações de ... portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre ... - Imposto de Renda: correção da faixa de isenção para R$ 4,4 mil triplicaria número de brasileiros livres da tributação
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Acórdão nº 2016/0214926-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos ...
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Acórdão nº 2016/0081182-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011152-58.2014.5.06.0391), 17-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para extinguir, sem resolução do mérito, o pleito de condenação do réu no pagamento da participação nos lucros e resultados, conforme convenção coletiva anexada aos autos (incidência do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil/1973), vencido, em parte, o...
... empregador quanto ao dever de proteção imposto pela Constituição Federal, este deixar de ... monetariamente a partir de sua fixação e isento do imposto de renda, nos moldes das Súmulas 362 ... -
Decisão Monocrática nº 51429350220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO. COMPROVAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO. COMPROVAÇÃO QUE SE ...