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Gares e códigos de pagamento

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Vincent
AutorEduardo Moreira Peres/Jefferson Valentin
Páginas310-312
310
[25
GAREs e códigos de pagamento
A GARE (Guia de Arrecadação Estadual) é o documento pelo
qual se efetua o recolhimento do ITCMD aos cofres do Estado.
Existem códigos diferentes de recolhimento da GARE para cada
situação:
ITCMD
015-2 Doações
016-4 doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6 causa mortis
018-8 causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa
019-0 parcelamento causa mortis – débitos não inscritos
020-6 parcelamento causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa
021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
022-0 parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
Fonte: Portaria CAT 126/2011 – Anexo I
Recomendamos que só se efetue recolhimentos por meio de GA-
REs geradas pelo próprio sistema da Secretaria da Fazenda ou forneci-
das pelo Posto Fiscal.
As GAREs podem ser recolhidas junto à seguinte rede bancária:
1. Banco do Brasil;
2. Caixa Econômica Federal;
3. Santander;
4. Bradesco;
5. Itaú;
6. Mercantil do Brasil;
7. HSBC;
8. Safra;

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